Mais de 20 entidades ligadas ao setor tributário divulgaram um manifesto contra o Projeto de Lei nº 2.665/2026, que propõe a extinção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Entre os signatários está a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT), que defende a manutenção do órgão como instância especializada para o julgamento de questões tributárias federais.
A proposta prevê que os recursos administrativos em matéria tributária passem a ser julgados diretamente pela Justiça Federal. Segundo as entidades, a medida pode aumentar a sobrecarga do Judiciário, além de comprometer a especialização técnica atualmente oferecida pelo Carf na análise de processos complexos envolvendo questões jurídicas, econômicas e contábeis.
As organizações afirmam que o Carf desempenha papel estratégico no sistema tributário brasileiro, contribuindo para a segurança jurídica, a previsibilidade das relações entre contribuintes e administração pública e a eficiência na resolução de conflitos tributários, especialmente em um momento de implementação da Reforma Tributária.
Crédito: Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT)
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