Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, dia 05, a sanção da lei que exclui da regra do teto de gastos dos estados as despesas bancadas pela União e emendas parlamentares. O projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Senado em dezembro e sancionado nesta quarta pelo presidente Jair Bolsonaro.
O texto sancionado pelo governo altera a lei que criou o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, que criou medidas para buscar o reequilíbrio fiscal, e a lei que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, estados que firmaram acordo com a União também poderão deduzir do teto de gastos despesas como: transferências fundo a fundo, Cide, salário-educação e Pronatec.
G1/ Bahia