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Ministério Público entra com ação civil pública contra Prefeitura de Santo Antônio de Jesus

O Ministério Público está movendo uma ação civil pública contra a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus. Segundo informações do promotor, Doutor Julimar Barreto, a ação determina que a administração pública indique um órgão para fiscalizar os casos de poluição sonora.

“O Juiz determinou que o novo setor deveria ter telefones de plantão e fiscais para atuar, mas o município não cumpriu com a decisão dizendo que os responsáveis para solucionar o caso seriam a Secretaria do Meio Ambiente e a SMTT em combinação com a Polícia Militar, porém a Secretaria do Meio Ambiente não possui fiscais suficientes, os agentes possuem a função de atuar no trânsito, não foram treinados para combater a degradação do som em bares ou residências e a PM não é órgão da Prefeitura para ela dizer que os policiais irão participar das vistorias”, disse.

Dr. Julimar informou que não existe um horário estabelecido para a poluição sonora, mesmo durante o dia, das 8 às 22h, se o cidadão abusar no volume de seu som, ele deve ser notificado. Caso alguém tenha sido prejudicado, por exemplo, perdido em uma prova por não conseguir estudar em virtude da poluição sonora, essa pessoa pode entrar com uma ação judicial contra o transgressor para receber uma indenização. “O responsável pela poluição poderá indenizar financeiramente o cidadão tanto pelas perdas em termos de recursos que a pessoa teve de gastar quanto pelos danos morais sofridos, até mesmo responder criminalmente pelos problemas causados”, finalizou. (Redação/tribunadoreconcavo, com informações do vozdabahia)

Ministro das Cidades Gilberto Kassab será investigado pelo STF

O ministro Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal autorizou o prosseguimento de uma investigação para apurar a participação do ministro das Cidades, Gilberto Kassab, à época em que era prefeito de São Paulo, de esquema de fraude envolvendo a empresa Controlar, concessionária que realizava a inspeção veicular na capital.

A acusação é de que Kassab editou decreto, em 2008, para conceder indenização no valor de R$ 2,5 milhões à empresa, em desrespeito ao contrato de concessão que não previa despesas aos cofres do município. (Redação/tribunadoreconcavo, com informações do metro1)

Municípios poderão ser punidos por gastos excessivos no São João

O procurador-geral de Justiça Márcio Fahel, do Ministério Público Estadual, determinou que os promotores que trabalham no interior da Bahia fiquem atentos aos gastos dos municípios com as festas juninas. De acordo com o promotor, alguns municípios, contratam artistas, bandas, atrações por valores exorbitantes, enquanto nos serviços essenciais, como saúde, educação e saneamento básico, a população fica inteiramente carente.

Segundo o promotor, o foco não é proibir a manifestação cultural, mas garantir que elas aconteçam dentro da legalidade. Onde houver um indício de irregularidade, de contratação sem razão, enquanto o município esteja carente de outros serviços essenciais, pode ser instaurado o procedimento”, completou. (Redação/tribunadoreconcavo, com informações do bahianoticias)

Ministério Público fiscalizará gastos municipais com festas populares na Bahia

Os Promotores de Justiça que atuam na Bahia foram orientados a instaurar procedimentos preparatórios para verificar gastos desarrazoados em desacordo com o princípio da legalidade, na realização de festas juninas, micaretas e outros eventos organizados pelo município. Isso é o que recomenda o procurador-geral de Justiça Márcio Fahel em publicação divulgada nesta quarta-feira (15), no Diário da Justiça Eletrônico.

De acordo com o documento, os membros do Ministério Público estadual também podem solicitar das prefeituras, informações, dados e documentos e ficar atentos à utilização de verbas oriundas de patrocínios, que forem destinadas, por entes públicos ou empresas privadas aos municípios. Caso sejam detectadas irregularidades, eles promoverão as medidas jurídicas cabíveis e encaminharão cópias dos documentos à Procuradoria-Geral de Justiça para subsidiar a análise de possíveis ações penais.

Maioria da comissão quer redução da maioridade penal somente em crimes graves

Dos 27 integrantes da comissão especial que está debatendo a proposta de redução da maioridade penal, 14 defendem a medida apenas para crimes hediondos, como estupro e homicídio qualificado. A proposta foi divulgada nesta segunda-feira (13) pela Câmera de Deputados, onde 21 parlamentares são a favor da redução e 06 são contrários.

A comissão terá três meses para concluir os trabalhos até que o tema seja submetido em votação no plenário da Câmara. Caso seja aprovado, seguirá para o Senado. A presidente Dilma Rouseff, já se manifestou, mais de uma vez, contra a redução da maioridade penal. (bahianoticias)

Barusco diz que repassou US$ 300 mil à campanha de Dilma em 2010

O ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco deu o primeiro depoimento para a CPI da Petrobras da Câmara, nesta terça-feira (10), e admitiu o recebimento de propinas e a divisão delas com o PT. Ele afirmou ainda que recebeu um pedido de reforço financeiro de João Vaccari Neto e que, por isso, providenciou o repasse de US$ 300 mil para a campanha da presidente Dilma Rousseff (PT) em 2010.

Ele afirmou que em 2010 foi solicitado pela empresa holandesa SBM para patrocínio de campanha da petista, mas que não forneceu o dinheiro diretamente. “Eu recebi o dinheiro e repassei para o João Vaccari Neto”, disse Barusco. A mesma informação foi citada pelo ex-gerente da estatal em sua delação premiada ao Ministério Público. Caso confirmado os detalhes do relacionamento com o tesoureiro, com registros como câmeras internas dos hotéis e dados telefônicos, podem comprovar a proximidade entre Barusco e Vaccari. (G1)

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