A legislação brasileira que trata da proteção à criança e ao adolescente contra a violência foi reforçada nesta segunda feira, dia 15, com a publicação no Diário Oficial da União da Lei 14.811/2024. A medida modifica o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente e torna mais rigorosas as penalidades para crimes contra essa população.

Uma das mudanças amplia em dois terços a punição por crime de homicídio contra menor de 14 anos em instituições de ensino. O texto estabelece também a exigência de certidões de antecedentes criminais de todos os colaboradores que trabalhem em locais onde são desenvolvidas atividades com crianças e adolescentes.

Outra alteração estabelece em cinco anos de prisão a penalidade para responsáveis por comunidade ou rede virtual, onde seja induzido o suicídio ou a automutilação de menor de 18 anos ou de pessoa com capacidade reduzida de resistência. Esse tipo de prática, assim como sequestro, cárcere privado e tráfico de crianças e adolescentes, foi tipificada como crime hediondo. (mais…)

O MPF (Ministério Público Federal) cobrou, nesta quinta-feira, dia 11, esclarecimentos da Prefeitura de São Paulo sobre a suspensão de serviços de atendimento para aborto legal no Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da capital.

A unidade de saúde e a Secretaria Municipal Saúde receberam o prazo de 10 dias úteis para enviar as respostas. O serviço está suspenso na unidade desde dezembro de 2023. Em nota, o MPF diz que a suspensão dos procedimentos no hospital tem causado transtornos a mulheres que se enquadram nos casos autorizados por lei para realizar o aborto.

O MPF também requereu informações de outros 4 hospitais da capital paulista sobre a realização de abortos legais. O prazo também é de 10 dias úteis.

Metro1