Categoria: Justiça

Governo edita MP que isenta pagamento de contas de luz para pessoas de baixa renda

9 de abril de 2020 | Justiça | Postado por Hélio Alves

O governo publicou, na noite desta quarta-feira, dia 08, a medida provisória que isenta os consumidores de baixa renda do pagamento das contas de luz, em razão da crise provocada pelo novo coronavírus. A decisão já havia sido anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro em pronunciamento oficial.

MPs entram em vigor assim que publicadas e perdem a validade se não forem aprovadas em 120 dias pelo Congresso para se tornar leis em definitivo. Durante a pandemia, no entanto, o Legislativo editou um ato para que as medidas sejam votadas em 16 dias.

Os consumidores terão isenção concedida até o dia 30 de junho. O desconto de 100% é válido para unidades que consomem até 220 quilowatts-hora por mês e que estejam incluídas na Tarifa Social. A União vai destinar R$ 900 milhões para o custear o pagamento e as despesas remanescentes serão pagas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Metro1

Covid-19: PGR quer destinar R$ 51 milhões de bunker de Geddel para combate a vírus

26 de março de 2020 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ EBC/ FotosPúblicas

O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para que os R$ 51 milhões apreendidos no bunker do ex-ministro Geddel Vieira Lima sejam destinados ao combate ao coronavírus.

No pedido Aras pontua que, “tendo em vista a crise na saúde pública decorrente da pandemia vivenciada, o caráter fungível dos valores pecuniários apreendidos, bem como a orientação para o emprego de recursos obtidos a partir de condenações penais no combate à doença, vislumbra-se a possibilidade de se destinar, desde logo, os valores apreendidos no endereço vinculado aos réus [Geddel e seu irmão, Lúcio Vieira Lima] à aquisição de materiais e equipamentos médicos”.

Aras recomendou ainda que seja negado o pedido de Geddel para que ele seja solto. A PGR constatou que Geddel fica numa cela individual e não corre risco de contrair o coronavírus.

Bahia.Ba

Juiz federal baiano realiza audiências por Whatsapp por conta de coronavírus

24 de março de 2020 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Imagem de HeikoAL por Pixabay

Diante da pandemia do coronavírus, o juiz João Paulo Pirôpo, da Subseção Judiciária Federal de Paulo Afonso, no norte da Bahia, tem realizado audiências via Whatsapp. Antes de a pandemia chegar ao país, cerca de 300 audiências estavam marcadas para esta semana em um mutirão do tribunal. Para não desmarcá-las, o magistrado, junto com advogados, representantes da procuradoria federal, decidiram realizá-la pelo meio virtual.

Na manhã desta segunda-feira, dia 23, foram realizadas 30 audiências, que resultaram em 25 acordos que garantirão a concessão de benefícios previdenciários à população mais carente. A reunião virtual ocorre da mesma forma que a presencial: o procurador envia uma proposta de acordo, as partes se manifestam, individualmente, e a Justiça Federal homologa. “Se houver audiências que tenham necessidade de realização de instrução, a gente possibilita a videoconferência por whatsapp”, explica Pirôpo.

Desta forma, todos seguem a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) de se evitar o contato físico para resguardar a saúde dos envolvidos e garante-se a prestação jurisdicional. Caso a parte não tenha acesso à tecnologia do Whatsapp ou internet, uma nova data pode ser marcada.”Nós continuemos esse trabalho até o final da semana com índice de acordo elevado possibilitando a concessão de benefícios previdenciários para a população mais carente, que serão mais afetadas com essa crise em razão do novo coronavirus. E espero que possamos ajudar os jurisdicionados locais fazendo com que a JF preste um serviço essencial mesmo durante esse período crítico”, avaliou João Paulo Pirôpo.

Bahia Noticias

STF suspende cortes no Bolsa Família até o fim do estado de calamidade pública

23 de março de 2020 | Economia | Postado por Hélio Alves
Foto: Jefferson Rudy/ Agência Senado

O Supremo Tribunal Federal suspendeu os cortes no programa Bolsa Família até o fim do período de estado de calamidade pública decretado pelo governo federal por conta do coronavírus.

Além disso, o STF determinou ainda que à União disponibilize dados para justificar a concentração de cortes na região Nordeste.

A ação foi movida por pelo consorcio Nordeste e Norte após o governo Jair Bolsonaro priorizar o Sul e o Sudeste na liberação de novos benefícios em detrimento do Nordeste, que concentra 36% das famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza na fila do Bolsa Família.

Bahia.Ba

TRE-BA suspende atendimento presencial e adota trabalho remoto

23 de março de 2020 | Bahia | Postado por Hélio Alves
Foto: Cecília Bastos/ USP Imagens

Diante da recomendação de evitar aglomerações por conta da pandemia de coronavírus, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) suspendeu o atendimento presencial em todo o estado. Com base em uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), também houve priorização do trabalho remoto em todas as áreas do TRE-BA. Candidatos que pretendem concorrer nas eleições municipais deste ano em cidade diferente da circunscrição atual poderão enviar requerimento para o e-mail [email protected], até o dia 4 de abril, data limite prevista no Calendário Eleitoral.

Será preciso cópia de documento oficial com fotografia, comprovante de residência e comprovante de quitação com o serviço militar obrigatório quando for o caso. Durante o período emergencial, o TRE-BA não emitirá segunda via de título eleitoral. A recomendação é que os eleitores baixem o e-Título, aplicativo que permite acessar uma via digital do documento por meio do smarthphone ou tablet.

Outros serviços também estão à disposição por meios digitais, a exemplo da consulta ao número e a situação do título, consulta ao local de votação, emissão de certidões de quitação eleitoral, de crimes eleitorais, de filiação partidária e negativa de alistamento. O eleitor que tenha pendências junto à Justiça Eleitoral e precisar exercer direitos que exijam a apresentação da certidão de quitação eleitoral, inadiavelmente, poderá emitir, por exceção, a certidão emergencial. O documento possibilita o exercício de alguns direitos, mas não habilita o cidadão para votar.

Metro1

Decreto proíbe atividades com mais de 50 pessoas em todo o território baiano

20 de março de 2020 | Bahia | Postado por Hélio Alves
Foto: Mateus Pereira/ GOVBA

Um novo decreto do governo do Estado estendeu a todas às 417 cidades do território baiano a proibição de eventos, atividades e abertura de espaços, como academias, que promovam a aglomeração de mais de 50 pessoas. O documento foi publicado no Diário Oficial desta nesta quinta-feira, dia 19.

“Os eventos e atividades com a presença de público superior a 50 pessoas, ainda que previamente autorizados, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos, religiosos, shows, feiras, circos, eventos científicos, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica”, diz o decreto. A determinação deverá ser cumprida por 30 dias.

Está decretado ainda a suspensão das atividades letivas, nas unidades de ensino, públicas e particulares, a serem compensadas nos dias reservados para os recessos futuros; a abertura e funcionamento de zoológicos, museus, teatros e afins e os jogos de campeonatos de futebol, profissionais e não profissionais, deverão ocorrer sem a participação de público ou torcida.

Bahia Noticias