O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, dia 08, a lei que define medidas para combater o avanço do novo coronavírus entre indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Entretanto, Bolsonaro vetou muitos trechos, entre eles obrigações do Poder Público com esses povos durante a pandemia, como garantir o acesso universal a água potável, distribuir gratuitamente materiais de higiene, de limpeza e de desinfecção das aldeias, e ofertar leitos hospitalares e de unidade de terapia intensiva (UTI) e ventiladores e máquinas de oxigenação sanguínea.

A Presidência alegou que as propostas instituem obrigação ao Poder Executivo e criam despesa obrigatória ao Poder Público, sem apresentar o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro. Bolsonaro ainda barrou o dispositivo que obrigava a União a liberar, de forma imediata, dotação orçamentária emergencial para priorizar a saúde indígena em razão da pandemia. Além disso, a lista vetos impede que a União assegure a distribuição de cestas básicas, sementes e ferramentas agrícolas diretamente às famílias indígenas, quilombolas, de pescadores artesanais e dos demais povos e comunidades tradicionais.

A lei sancionada considera esses povos “como grupos em situação de extrema vulnerabilidade e, portanto, de alto risco e destinatários de ações relacionadas ao enfrentamento de emergências epidêmicas e pandêmicas”. Pelo texto, a coordenação do plano emergencial para proteger essas comunidades deve ficar com a União, que trabalhará em conjunto com Estados, municípios, instituições e os povos indígenas para a execução das medidas “com urgência e de forma gratuita e periódica”. (mais…)

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou nesta quarta-feira, dia 08, a determinação que restringia a doação de sangue por homossexuais do sexo masculino. O ato, publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União, cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera o impedimento discriminatório.

A medida, agora anulada, definia que homens, que mantiveram relações sexuais com outros homens nos últimos 12 meses, eram considerados inaptos para doações. Em julgamento realizado em maio, o STF decidiu que a restrição é inconstitucional. Na época, Fachin destacou que não se pode negar a uma pessoa que deseja doar sangue um tratamento não igualitário, com base em critérios que ofendem a dignidade da pessoa humana.

O ministro acrescentou que para a garantia da segurança dos bancos de sangue devem ser observados requisitos baseados em condutas de risco e não na orientação sexual para a seleção dos doadores, pois configura-se uma “discriminação injustificável e inconstitucional”.

Metro1

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 23, o texto-base do projeto do governo que muda trechos do Código de Trânsito Brasileiro. Os parlamentares devem concluir nesta quarta-feira, dia 24, a análise dos destaques, que são sugestões de alteração do texto. Em seguida, o projeto seguirá para o Senado.

Entre as mudanças aprovadas pelos deputados, está o aumento do número de pontos para suspensão, em razão de multas, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além da prorrogação do prazo da validade desse documento. Já a retirada da multa para quem transportar criança sem a cadeirinha, que constava na proposta original enviada pelo governo, ficou de fora do relatório apresentado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA).

O projeto, que é considerado um assunto prioritário pelo Palácio do Planalto, foi apresentado em junho do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro, que foi pessoalmente à Câmara fazer a entrega do texto.

Metro1

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu nesta sexta-feira, dia 19, uma consulta pública sobre os impactos da pandemia de Covid-19 nas eleições municipais deste ano. Entidades da sociedade civil, órgãos públicos, associações e quaisquer grupos interessados poderão enviar contribuições por meio do site do tribunal até o dia 30 deste mês.

Ao preencher o formulário eletrônico, o interessado deverá fazer um resumo histórico sobre a entidade que representa e anexar a manifestação por escrito, que poderá tratar sobre a convocação de mesários, realização das convenções partidárias, propaganda eleitoral, organização dos locais de votação, prestação de contas dos candidatos e diplomação dos eleitos. As sugestões serão analisadas por comitê um formado por diversas áreas do TSE, que vai elaborar um relatório final até 15 de julho.

Inicialmente, as eleições municipais estavam previstas para outubro. No entanto, o Congresso Nacional discute a mudança por causa do avanço da pandemia do novo coronavírus no país. O adiamento é discutido com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2020, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

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