A Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou que o governo de Jair Bolsonaro retire homenagem ao golpe de Estado de 1964, da ordem do dia do site do Ministério da Defesa. Na seção, o 31 de março de 1964 aparece como “marco para a democracia brasileira”. A decisão da juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca determina ainda abstenção de publicação de qualquer anúncio comemorativo em rádio, televisão, internet ou qualquer meio de comunicação escrita ou falada.

“É nitidamente incompatível com os valores democráticos insertos na Constituição Federal de 1988, valores esses tão caros à sociedade brasileira, não havendo amparo legal e/ou princípio lógico em nosso ordenamento jurídico para que exaltações de períodos históricos em que tais valores foram reconhecidamente transgredidos sejam celebrados por autoridades públicas, e veiculados com caráter institucional”, entendeu a magistrada.

A retirada da “ordem do dia” e a abstenção de divulgação de conteúdo alusivo à data são respostas à ação popular proposta pela deputada federal Natália Bonavides, do Rio Grande do Norte. Parecer do Ministério Público Federal embasou liminar favorável ao pleito, que foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu a liminar e sustou os efeitos da decisão. Mas, após sentença da juíza Federal Moniky Fonseca, a decisão está resolvida em definitivo no 1º grau.

Bahia.Ba

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, dia 08, a lei que define medidas para combater o avanço do novo coronavírus entre indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Entretanto, Bolsonaro vetou muitos trechos, entre eles obrigações do Poder Público com esses povos durante a pandemia, como garantir o acesso universal a água potável, distribuir gratuitamente materiais de higiene, de limpeza e de desinfecção das aldeias, e ofertar leitos hospitalares e de unidade de terapia intensiva (UTI) e ventiladores e máquinas de oxigenação sanguínea.

A Presidência alegou que as propostas instituem obrigação ao Poder Executivo e criam despesa obrigatória ao Poder Público, sem apresentar o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro. Bolsonaro ainda barrou o dispositivo que obrigava a União a liberar, de forma imediata, dotação orçamentária emergencial para priorizar a saúde indígena em razão da pandemia. Além disso, a lista vetos impede que a União assegure a distribuição de cestas básicas, sementes e ferramentas agrícolas diretamente às famílias indígenas, quilombolas, de pescadores artesanais e dos demais povos e comunidades tradicionais.

A lei sancionada considera esses povos “como grupos em situação de extrema vulnerabilidade e, portanto, de alto risco e destinatários de ações relacionadas ao enfrentamento de emergências epidêmicas e pandêmicas”. Pelo texto, a coordenação do plano emergencial para proteger essas comunidades deve ficar com a União, que trabalhará em conjunto com Estados, municípios, instituições e os povos indígenas para a execução das medidas “com urgência e de forma gratuita e periódica”. (mais…)

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou nesta quarta-feira, dia 08, a determinação que restringia a doação de sangue por homossexuais do sexo masculino. O ato, publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União, cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera o impedimento discriminatório.

A medida, agora anulada, definia que homens, que mantiveram relações sexuais com outros homens nos últimos 12 meses, eram considerados inaptos para doações. Em julgamento realizado em maio, o STF decidiu que a restrição é inconstitucional. Na época, Fachin destacou que não se pode negar a uma pessoa que deseja doar sangue um tratamento não igualitário, com base em critérios que ofendem a dignidade da pessoa humana.

O ministro acrescentou que para a garantia da segurança dos bancos de sangue devem ser observados requisitos baseados em condutas de risco e não na orientação sexual para a seleção dos doadores, pois configura-se uma “discriminação injustificável e inconstitucional”.

Metro1