O governo federal deve ampliar em 15 dias o prazo para a solicitação de isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2020.

O encerramento estava previsto para a sexta-feira (17), mas a Justiça Federal decidiu que o o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela organização do exame, promova adequações no cronograma do Enem 2020.

O texto pede a adequação do calendário e do cronograma do Enem à realidade do atual ano letivo, via comissão ou consulta, dando ciência a todos os órgãos e representantes dos Poderes necessários à medida. Para os alunos que irão participar da aplicação do Enem Digital, as provas estão agendadas para os dias 11 e 18 de outubro, já a prova presencial está marcada para dia 1 e 8 de novembro de 2020.

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O governo federal publicou na última sexta-feira (17) uma medida provisória (MP) para determinar que as empresas de telefonia enviem dados dos clientes para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). A medida vale para pessoas físicas e jurídicas.

De acordo com texto publicado no Diário Oficial da União, os dados serão utilizados exclusivamente pela Fundação IBGE para “entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares”.

A MP impede que o IBGE forneça os dados a empresas públicas, privadas, a órgãos ou entidades da administração pública. Como se trata de uma medida provisória, o ato tem aplicação imediata, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para se tornar uma lei definitiva.

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (17), por validar os acordos individuais entre empresas e empregados por redução de jornada e salários. Os acordos estão previstos na Medida Provisória 936/2020, editada pelo governo federal.

A decisão derruba liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do último dia 6, que garantia a participação dos sindicatos nas negociações individuais. A liminar foi resposta a pedido da Rede Sustentabilidade.

Por 7 votos a 3, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual a dependência dos sindicatos poderia implicar cancelamento de contratos e demissões em massa. Votaram nesse sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Luix Fux, Cármen Lucia, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Lewandowski foi apoiado apenas pelos ministros Edson Fachin e Rosa Weber.

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