Os projetos da pauta feminina começaram a ser apreciadas nesta terça-feira (12) no Senado Federal, quando foi aprovado o projeto de lei que veda o constrangimento a mães amamentarem em público. Agora, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

A emenda foi apresentada pela ex-senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e assegura o direito das mulheres de amamentarem seus filhos em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo. Algumas cidades como São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte e alguns estados como Santa Catarina e Mato Grosso já aprovaram regras semelhantes.

Pelo texto, atitudes voltadas a segregar, discriminar, reprimir ou constranger mãe e filho no ato da amamentação serão consideradas como ilícito civil. O projeto estabelece que mesmo havendo espaço reservado para amamentação nos estabelecimentos, cabe somente às mães decidir se querem ou não utilizar o local. A pena para quem proibir a amamentação é de multa com valor não inferior a dois salários mínimos. (mais…)

O projeto que regulamenta o transporte por aplicativos em Salvador terá votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal no dia 20 de março.

Relatora da proposição, a vereadora Lorena Brandão (PSC) informou que também irá pedir ao Executivo uma flexibilização da Lei dos Taxistas. “Reunimos alguns representantes da classe para discutir melhorias para a Lei dos Taxistas. Temos ideias que serão discutidas logo após o PL 258/2018. Tenho certeza que muitos dos pontos que vamos levantar para essa flexibilização serão importantes para esses profissionais”, disse Lorena.

De autoria do Executivo Municipal, o PL chegou à Câmara no ano passado, mas teve a sua urgência retirada pelo prefeito ACM Neto (DEM) após reunião com taxistas. Entre os pontos mais discutidos da matéria estão a limitação do serviço e a vida útil dos veículos para a execução do mesmo. (Bahia Noticias)

O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (12), publica o Decreto 9.723/2019, que institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) “como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios”.

O ato presidencial estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses para a adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão e doze meses para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.  norma agora publicada promove uma série de alterações na regulamentação da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, disposta em outros dois decretos, de 2016 e 2017.

Além da determinação sobre o CPF, o texto atualizado confirma a dispensa  (já definida na lei), do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País perante órgãos públicos. O decreto ratifica também a Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar os serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo federal; as formas de acesso a serviços; os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público; e os serviços publicados no Portal de Serviços do Governo Federal. (Noticias ao Minuto)