O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou a nova Lei de Drogas que autoriza a internação involuntária de dependentes químicos, mesmo sem uma autorização judicial. A sanção foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (6).

Aprovada pelo Senado no dia 15 de maio, a nova lei define, entre outros pontos, que a internação involuntária só poderá ser feita em unidades de saúde e hospitais gerais; que dependerá do aval de um médico responsável e terá prazo máximo de 90 dias, que é o tempo considerado necessário para desintoxicação; e diz que a solicitação para que o dependente seja internado poderá ser feita pela família ou pelo responsável legal.

Na ausência deles, um servidor da área da saúde, assistência social ou de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) poderão fazer a solicitação. De autoria do deputado federal Osmar Terra (MDB-RS), hoje ministro da Cidadania, o projeto foi aprovado pela Câmara em 2013, mas só no último mês foi apreciado pelo Senado.

Bahia Noticias

Em votação simbólica, o plenário do Senado aprovou, na manhã desta quinta-feira (6), o novo Marco Legal para o Saneamento Básico no Brasil. O PL 3.261/2019 foi apresentado na última segunda-feira (3) pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), para substituir a Medida Provisória (MP) 868/2018, sobre o mesmo assunto, que, no mesmo dia perdeu a validade antes de ser votada na Câmara. A matéria agora segue para análise dos deputados.

O texto dá sinal verde para a exploração privada dos serviços de saneamento. A Agência Nacional de Águas (ANA) terá a responsabilidade de estabelecer normas de referência para o setor. Além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”, as regras devem “estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a “sustentabilidade econômica na prestação dos serviços”.

Ainda segundo o projeto, a prestação do serviço por empresas privadas depende de contratos de concessão. Entre outros pontos, o texto proíbe a celebração de contratos de programas, convênios, termos de parceria ou outros instrumentos considerados de natureza precária. Mas assegura a execução daqueles que estejam em vigor na data de sanção da lei. Caso a empresa estatal de saneamento seja privatizada, os contratos em andamento podem ser substituídos por concessões. A proposta também acaba com o direito de preferência das companhias estaduais (mais…)

Os projetos de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto sobre armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro serão analisados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (12).

O relator, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), fez uma complementação de voto na reunião desta quarta-feira (5), sem mudar sua convicção pela rejeição dos PDLs, e um pedido de vista coletiva adiou mais uma vez a votação da proposta.

Xinco PDLs que pediam a suspensão dos efeitos do decreto presidencial editado em janeiro para regulamentar a compra de armamento e munição e liberar a posse de arma para diversas categorias, como políticos, advogados e agentes de trânsito. No fim de maio, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou outro (PDL 322), para sustar também a nova versão do decreto de Bolsonaro, publicado em maio para alterar o de janeiro. (mais…)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (5) uma nova lei que torna crime a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. O ato, entretanto, vetou um trecho da lei que equipara a prática à divulgação de informações falsas, como fake news, por qualquer meio.

O texto de autoria do deputado federal baiano Félix Mendonça Jr (PDT) está em vigor e já vale para as eleições municipais em 2020. De acordo com a lei, que atualiza o Código Eleitoral, está sujeito a pena de dois a oito anos de reclusão quem der origem a qualquer tipo de investigação ou processo judicial contra alguém que sabe ser inocente.

A pena pode ser maior se a pessoa usar do anonimato ou nome falso; mas, se a acusação for de uma contravenção, o tempo de prisão é reduzido à metade. O trecho que Bolsonaro vetou previa pena para quem comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulgasse ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído por qualquer meio. (mais…)