O governo federal fixou normas mais rígidas para a abertura de vagas em concursos públicos da União, conforme decreto presidencial publicado nesta sexta-feira (29). As regras entram em vigor a partir de 1º de junho. Entre os pontos do decreto, está a necessidade de critérios mais específicos e rigorosos para justificar a realização de concurso por órgãos públicos.

Além disso, os concursos não terão prazo de validade superior a dois anos, salvo em caso de previsão no edital. Os órgãos públicos também deverão comprovar, antes da realização dos certames, que buscaram outras medidas para preenchimento de vagas, como remanejamento de pessoal.

“Os entes públicos interessados vão precisar dar mais elementos para comprovar que, realmente, é necessário o concurso público e que não há como resolver o problema com a realocação de mão de obra já disponível na administração pública federal ou com mão de obra terceirizada”, diz trecho do decreto.

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Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso disse sexta-feira (29) que a eventual revogação, por parte do Supremo, da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância será “um passo atrás” no combate à criminalidade.

“Torço para que não haja essa decisão”, afirmou. Em outubro de 2016 o STF decidiu, por 6 votos a 5, que a pena pode começar a ser cumprida após condenação em segunda instância, mesmo que a decisão não tenha transitado em julgado.

Naquela ocasião, Barroso já votou a favor da prisão, decisão que sempre apoiou. No próximo dia 10 de abril, segundo a Estadão, o STF deve apreciar novamente o tema. Barroso fez uma palestra no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), durante evento promovido pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj).

Além de se manifestar sobre a prisão após condenação em segunda instância, Barroso criticou o que chamou de “cultura arraigada” de corrupção em negociações envolvendo o poder público. “As pessoas naturalizaram o (comportamento) errado”, lamentou.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por unanimidade, que é constitucional o sacrifício de animais em rituais religiosos. O julgamento havia sido suspenso em agosto do último ano e foi retomado nesta quinta-feira (28) após um pedido de vista.

Os ministros julgaram a validade de lei do Rio Grande do Sul que trata do sacrifício de animais em ritos das religiões de matriz africana. Apesar de tratar de um caso específico, a jurisprudência pode ser aplicada em casos semelhantes de todo o país.

O relator no STF, ministro Marco Aurélio, entendeu que não há espaço para a supressão de rituais religiosos. Ele votou a favor do sacrifício de animais para todas as religiões, não apenas as de matriz africana. Os demais ministros seguiram o mesmo entendimento.

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O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) apresentou uma proposta de emenda à Constituição que sugere a redução da maioridade penal para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de entorpecentes e drogas, terrorismo, organização e associação criminosa. Apresentado ao longo da semana, o texto chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nessa quarta-feira e já conta com 32 assinaturas de senadores de 11 partidos.

Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo, a proposta dele também pretende alterar a legislação para que a maioridade penal para os demais tipos de crimes seja aos 16 anos, não aos 18 como é hoje.

“Asseverar de forma generalizada que adolescentes não possuem discernimento sobre seus atos, sobretudo aqueles emanados com extrema violência e crueldade, não passa de discurso irresponsável, hipócrita e com viés ideológico. A redução da maioridade é tendência a ser adotada, principalmente, em países desenvolvidos”, defende o filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Flávio acredita que essa medida “certamente iria gerar uma diminuição da quantidade de crimes cometidos” por adolescentes com idades a partir dos 14 anos.

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