A Procuradoria-Geral da República (PGR), através da sua procuradora-geral, Raquel Dodge, ajuizou três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que autorizam o comércio e o consumo de bebida alcoólica em estádios de futebol. As ADIs questionam as leis nos estados de Mato Grosso, Ceará e Paraná. Outras ações desse tipo contra normas de Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia já tramitam no STF.

Com base na Constituição Federal, Raquel Dodge argumenta que a competência para legislar sobre consumo e desporto é concorrente, cabendo à União criar normas gerais sobre a matéria. Os estados e o Distrito Federal podem apenas editar normas complementares.

A Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), editada pela União, proíbe expressamente o porte de bebidas alcoólicas em eventos esportivos em todo o território nacional. Segundo a procuradora-geral, a medida visa ampliar a segurança de torcedores e também proteger os cidadãos nas imediações dos eventos e nos locais de fluxo de torcedores, usuários do sistema de transporte público, prestadores de serviços e comerciantes envolvidos com os espetáculos. (mais…)

O governador Rui Costa encaminhou para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um pedido para autorizar o Poder Executivo a contratar um empréstimo no valor de 40 milhões de dólares, ou R$ 150,8 milhões, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O requerimento tenta captar para a Bahia recursos para o financiamento do Programa de Modernização e Fortalecimento da Gestão Fiscal (Profisco II/BA).

Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador argumenta que busca “melhorar a eficiência e a transparência da gestão fiscal, visando incrementar a receita própria do Estado, aumentar o controle sobre o gasto público, prover melhores serviços ao cidadão, bem como assegurar a continuidade dos processos de modernização da Administração Pública Estadual”. Rui Costa pediu “regime de urgência” na tramitação do projeto.

Apesar da arrecadação baixa, o estado tem movimentado as contas públicas. Recentemente o governador garantiu a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as companhias aéreas (lembre aqui) e sancionou um projeto de lei que autoriza a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) a contrair um empréstimo de R$ 260 milhões com o banco alemão KFW Entwicklungsbank (saiba mais aqui). Nesta sexta-feira (26), em Itabuna, o gestor voltou a cobrar uma dívida do governo federal de R$ 500 milhões, assumidos pelo estado.

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