A procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (12), manifestações nas quais pede prioridade no julgamento de três ações sobre a venda de bebidas alcoólicas em estádios de futebol.
A PGR destaca a importância do tema e requer que seja dada prioridade na inclusão dos processos em pauta para julgamento em Plenário o mais rápido possível. As ações foram ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República contra normas da Bahia (ADI 5.112), Espírito Santo (ADI 5.250) e Minas Gerais (ADI 5.460).
Dodge afirma que há um “descompasso” entre a autorização dada pelas leis questionadas e o previsto nas normas gerais sobre a matéria editadas pela União (Estatuto do Torcedor e alterações) – que veda a permanência de bebidas alcoólicas em recintos esportivos, com o intuito de reprimir fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas. (mais…)


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