Responsável por autorizar a transferência do ex-presidente Lula para a Penitenciária II de Tremembé, no interior de São Paulo, o juiz Paulo Eduardo de Almeida Sorci, foi nomeado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, para o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, informa a colunista Mônica Bergamo.

Em recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa do petista alega que a Polícia Federal, que solicitou a transferência, é subordinada ao ministro e não poderia fazer o pedido, já que tramita na Corte um habeas corpus sobre a suspeição do ex-juiz.

No início do ano, Sorci, que atua como juiz corregedor do departamento estadual de execução criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou a transferência de Marcola e de outros 14 líderes do PCC do estado para presídios federais.

Bahia.ba

No dia em que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completa 13 anos, nesta quarta-feira (7), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto de lei da Câmara (PL 510/2019) que assegura prioridade nos processos judiciais de separação ou divórcio à mulher vítima de violência doméstica. O texto vai à votação no plenário da Casa em regime de urgência, ainda sem data definida.

“É mais uma medida que se soma na defesa da mulher, na redução da violência doméstica e nessa necessidade que temos de uma civilização moderna e humana”, destacou o relator da matéria, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

O projeto sofreu alterações ainda na Câmara dos Deputados, onde foi incluída a possibilidade de os juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher terem a competência para julgar essas ações. (mais…)