Tamara Gomes, especialista em IR da Grant Thornton Brasil, destaca novidades e pontos importantes a serem observados na hora de fazer o Imposto de Renda este ano:

• Quem recebeu o auxílio emergencial de qualquer valor que, somado a outros rendimentos tributáveis, totalize valor superior a R$ 22.847,76, precisa declarar o IR. Esta é principal novidade.
• É possível fazer a declaração via sistema E-CAC, que antes não era permitido.
• O projeto-piloto da declaração pré-preenchida foi estendido.
• Foi feita a unificação do aplicativo do IR com o sistema do carnê leão.
• A Receita Federal passa a enviar mensagem via celular ou e-mail.

Com relação à covid-19, Tamara orienta os familiares de pessoas que estiverem internadas a entregarem suas declarações mesmo que não estejam completas, pois é possível fazer uma retificação posterior. Assim, evita-se o pagamento de multas. Para aqueles que faleceram ao longo do ano passado, é preciso fazer uma declaração de espólio.

Tamer Comunicação

Os estudantes indígenas já estão engajados em diferentes atividades pedagógicas que marcam o início do ano letivo 2020/21, com ensino 100% remoto na rede estadual de ensino na Bahia. As escolas indígenas estão disponibilizando material impresso e usando ferramentas digitais, como os grupos de WhatsApp, nesta nova dinâmica de ensino e aprendizagem.

Por meio desse recurso, os alunos interagem com os professores; tiram dúvidas; recebem material de estudo; e assistem a vídeos gravados pelos seus professores sobre assuntos das diferentes áreas do conhecimento. No Colégio Estadual da Aldeia Indígena Caramuru Paraguaçu, no município de Pau Brasil, que possui três anexos escolares, a diretora Edenizia Pereira dos Santos, conta como está sendo a dinâmica para os seus 615 estudantes.

“As atividades remotas estão sendo feitas com materiais didáticos impressos e com os cadernos de aprendizagem disponibilizados pela Secretaria da Educação do Estado e com algumas intervenções de materiais diferenciados, produzidos pelos professores indígenas. Estamos realizando essas entregas satisfatoriamente. Como temos alunos que moram a mais de 50 km distante do colégio, dividimos os professores por localidade e criamos pontos de entrega das atividades em locais mais próximos às casas dos alunos”, relata a gestora.

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (18) o projeto de lei que dispõe sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual. A matéria segue para análise do Senado. Seis proposições relacionadas ao tema foram apensadas ao texto relatado pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), inclusive o projeto de lei 5535/2020, de autoria do deputado Célio Studart (PV-CE).

De acordo com o texto, durante a audiência todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz responsável garantir o cumprimento da lei. Para isso, a matéria modifica o Código Penal.

Além disso, o magistrado deverá determinar a exclusão imediata de qualquer manifestação que atente contra a honra da vítima e oficiar os órgãos de correição competentes ou a Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração de responsabilidade profissional. (mais…)

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região aprovou um recurso da Advocacia-Geral da União que defendia o direito do governo de fazer atividades em alusão ao golpe militar de 1964. O tema foi levado à Justiça em 2020 pela deputada Natália Benevides (PT/RN). À época, a parlamentar pediu que fosse retirada do site do Ministério da Defesa a uma nota que reproduzia a Ordem do Dia de 31 de março de 2020, recomendação militar que celebrava o golpe.

A 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, na ocasião, determinou a retirada da publicação do site do ministério argumentando que o texto exaltava o “Movimento de 1964”. Na decisão, a magistrada disse que o texto “é nitidamente incompatível com os valores democráticos insertos na Constituição de 1988”.

De acordo com o site Congresso em Foco, a União recorreu da decisão ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Além de argumentos técnicos – como dizer que a ação não causou lesão ao patrimônio nem seria a Ação Popular o instrumento jurídico adequado para a querela – a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu o direito do governo de celebrar a data. O recurso da AGU foi aprovado por quatro votos a um.

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