O PSOL apresentou nesta última segunda-feira, dia 14, uma ação (Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF) pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda o pagamento das emendas, feito pelo governo federal, por meio do “orçamento secreto” e determine a ampla transparência e publicidade da destinação desses recursos, com o detalhamento dos beneficiários e projetos envolvidos e dos critérios de distribuição.

De acordo com a legenda, a medida é ilegal e incompatível com a Constituição Federal. “O “tratoraço” é mais um escândalo do governo Bolsonaro revelado pela imprensa, que envolveu a destinação, de modo secreto, de R$ 3 bilhões em emendas do orçamento federal a alguns parlamentares escolhidos. O intuito teria sido garantir o apoio de senadores e deputados a projetos e pautas de interesse do governo federal. Boa parte dos recursos do orçamento secreto, cerca de 272 milhões, foi destinada à compra de tratores e equipamentos agrícolas”, diz o PSOL em nota.

Só em 2020 foram R$ 22 bilhões em emendas parlamentares nessa modalidade “secreta”. Há ainda uma previsão de R$ 18,5 bilhões em 2021. Tais recursos não obedecem a qualquer critério socioeconômico e técnico de distribuição. Tampouco integram políticas públicas planejadas pelos diversos órgãos federais. (mais…)