O Diário Oficial da União publicou, na edição desta segunda-feira (20), a Lei nº 13.831, que altera regras de funcionamento dos partidos políticos e anistia multas daqueles que não aplicaram o mínimo legal em projetos que incentivam a participação de mulheres na política. O projeto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira (17).

A Lei dos Partidos Políticos, de 1995, prevê que as legendas devem investir pelo menos 5% de recursos do Fundo Partidário na promoção da participação feminina na política, que incluem gastos com eventos e propagandas que estimulem e igualdade de gênero na política. O partido que não cumprir a regra está sujeito a multa. Com a lei sancionada pelo presidente Bolsonaro, os partidos ficam livres dessa multa caso tenham financiado candidaturas femininas nas eleições do ano passado.

Além da anistia, a nova lei dá autonomia às legendas partidárias para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos internos permanentes ou provisórios. O texto também traz outras mudanças nas regras de organização partidária, como a desobrigação de diretórios municipais de prestar contas à Justiça Eleitoral caso eles não tenham registrado movimentação financeira durante o respectivo exercício. O único veto presidencial ao projeto que veio do Congresso Nacional trata de um trecho que dava anistia em caso de doações de servidores públicos que ocupam cargos comissionados. (mais…)

O deputado estadual Robinson Almeida (PT) repudiou às criticas do presidente Jair Bolsonaro às manifestações realizadas em todo país, nesta quarta-feira (15), contra os cortes na Educação pública promovida por seu governo. Nos EUA, Bolsonaro chamou os manifestantes da educação de “idiotas úteis” e disse que os 14 milhões de brasileiros desempregados “não tem qualquer qualificação”.

“O único idiota que os brasileiros conhece, Bolsonaro, é você, que quer destruir a Educação Pública brasileira. Você é um inútil que não consegue apresentar nenhuma perspectiva, nem um projeto positivo para o Brasil”, escreveu Robinson Almeida, no microblog Twitter. “@jairbolsonaro o único desqualificado que o Brasil conhece é você. Que não está a altura do cargo que ocupa, que não respeita nosso país nem nossa gente.

Os quase 14 milhões de desempregados brasileiros são pessoas mais dignas e qualificadas do q vc”, enfatizou o parlamentar baiano, que em pronunciamento no plenário da Assembleia Legislativa reforçou suas criticas a Bolsonaro. “O mais despreparado que sentou na cadeira da Presidência da República”. Na capital baiana mais de 50 mil pessoas, segundo os organizadores, saíram do largo do Campo Grande até a Praça Castro Alves em protesto contra Bolsonaro e em defesa da educação pública.

Ascom

O presidente Jair Bolsonaro defendeu nesta sexta-feira (10), em Curitiba, o Decreto nº 9.785/2019, que regulamentou regras para aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo no país. Entre as novidades, a medida amplia a diversidade de calibres de armas de uso permitido, incluindo semiautomáticas; aumenta a quantidade de compra de munições para armas de uso permitido (5 mil unidades por ano) e para armas de uso restrito (1 mil unidades por ano). A norma também estende para 11 categorias, como jornalistas e deputados, o direito ao porte de armamento.

O presidente fez referência ao referendo popular de 2005, que rejeitou o fim do comércio de armas de fogo e munição no país, por 63,9% contra 36,06% dos votos, para defender que seu decreto respeita a vontade popular. “Tive a honra de assinar um decreto mais amplo, no limite da lei. Não como uma política pública, mas como direito individual do cidadão à legítima defesa. Afinal de contas, nós temos que respeitar a vontade popular. Em 2005 o povo decidiu pela compra, posse e, em alguns casos, porte de arma de fogo”, disse o presidente durante o discurso na inauguração do Centro de Inteligência de Segurança da Região Sul.

O decreto tem sido alvo de controvérsia desde que foi assinado, na última terça-feira (07). Pareceres técnicos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sugerem inconstitucionalidades em alguns pontos da medida. Uma ação contra o decreto foi protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade no Supremo Tribunal Federal e a ministra Rosa Weber, relatora do processo, deu cinco dias de prazo para que o presidente da República esclareça pontos da norma. (mais…)