Por Daniel Toledo – advogado 

Tratamos de uma notícia que não é das melhores, mas vai fazer muitos pensarem o que há por trás da decisão de fechar temporariamente um dos mais importantes aeroportos do país, o de Guarulhos, na Região Metropolitana de São Paulo. Além de receber milhões de passageiros, o local também movimenta bilhões de reais em cargas.

Para se ter dimensão da importância do aeroporto, no ano de 2019, mais de 43 milhões de pessoas passaram pelo local, sendo mais da metade dos passageiros de voos nacionais. No mesmo ano, mais de 292 mil aeronaves pousaram em Cumbica, sendo que 76 mil foram voos internacionais. Quando falo em bilhões movimentados, não se trata apenas do valor financeiro, mas especialmente no sentido de logística empresarial.

Existe uma série de eventos que podem ocorrer ao fechar um aeroporto, entre eles, é necessário pensar nos milhares de funcionários, entre pilotos, comissários, mecânicos e os responsáveis pela manutenção do local, todas as pessoas envolvidas em atendimento e até mesmo os trabalhadores de lojas e restaurantes, além dos seguranças, Polícia Federal e Civil, etc. Esse é um negócio que gera empregos diretos e indiretos, existe uma cadeia produtiva inteira dependente do serviço prestado por esse campo e que serão prejudicados com o fechamento. (mais…)

Por Juliana Callado Gonçales/ advogada 

A Lei nº 13.708/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou “LGPD”, regula o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Por tratamento de dados pessoais entende-se todo procedimento que envolva dados pessoais, tais como a coleta, utilização, reprodução, armazenamento, transmissão, eliminação etc.

Por sua vez, é considerado como dado pessoal qualquer informação que possa identificar ou tornar identificável uma pessoa (ex: nome, RG, CPF, e-mail etc). A lei ainda considera determinadas informações como dados pessoais sensíveis (art. 5º, II), para as quais estabelece regras mais rigorosas em razão do seu potencial discriminatório. São considerados dados pessoais sensíveis informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico (art. 5º, inciso II, LGPD). (mais…)

Por Guilherme Cortez – graduando em direito  

Avaliemos a seguinte situação: determinado credor está com dificuldades em receber seu crédito, já que o devedor possui bens, mas os ocultou, ou está insolvente. Não são localizados ativos capazes de satisfazer o saldo do credor. Entretanto, em determinado processo, o devedor possui valores a receber, que poderiam servir para abater em parte ou totalmente a dívida com o credor. Essa é a lógica da penhora no rosto dos autos.

A expropriação de bens em processos de execução judicial pode ser uma tarefa árdua, morosa e desgastante para o credor. Isso porque dinheiro pode ser ocultado e bens móveis, como veículos, estão sujeitos à depreciação vigorosa (e também podem ser ocultados). No caso dos imóveis, estes estão sujeitos a procedimentos cartorários rigorosamente formais, além de serem bens com menor grau de liquidez.

Nesse contexto, a penhora no rosto dos autos pode ser uma estratégia a ser utilizada pelo credor para garantir a satisfação de seu crédito, principalmente se tratando de devedor insolvente ou recalcitrante. (mais…)

Por José Ricardo Armentano – advogado 

Eis um retrato cruel da miséria humana: técnicos de enfermagem do Rio de Janeiro dissimulam a aplicação da vacina contra o covid-19 em idosos.

Uma auxiliar de enfermagem da prefeitura de Campo Limpo Paulista, no interior de São Paulo, foi suspensa após ter sido acusada de não aplicar uma dose da vacina AstraZeneca contra a Covid-19 em um idoso de 67 anos. A aplicação foi filmada e gerou a abertura de um boletim de ocorrência por parte do município. O incidente aconteceu no dia 08 de maio em ginásio da cidade onde ocorria a vacinação contra a Covid. No vídeo, que circula nas redes sociais, é possível ver que a auxiliar fura o braço do idoso com a agulha da seringa, mas não pressiona o êmbolo.

Convenhamos, isso — caso venha a ser, de fato, ser comprovado — é, no mínimo, imoral e revoltante, principalmente se levarmos em conta o envolvimento, nesse tipo de episódio, de profissionais da saúde, de quem se espera, no mínimo, compaixão e dignidade no tratamento daqueles que, em condição de vulnerabilidade e aterrorizados com a possibilidade de perderem as respectivas vidas por conta do covid-19, veem na vacina a solução de todos males decorrentes da pandemia. (mais…)

Por Juliana Callado Gonçales – advogada

Com a vigência da LGPD passou a ser de grande importância a definição das responsabilidades dos agentes nas operações de tratamentos de dados pessoais decorrentes das relações contratuais.

Diferente da GDPR, a LGPD não regula expressamente o teor mínimo das cláusulas contratuais entre os agentes de tratamento de dados. Se de um lado o cenário nacional proporciona maior atuação particular, de outro aumenta a responsabilidade dos profissionais que irão redigir tais cláusulas.

Mesmo sem qualquer regulamentação expressa acerca do teor das cláusulas contratuais, a análise de forma sistemática da LGPD permite a extração do conteúdo mínimo capaz de mitigar os riscos dos contratantes e proporcionar maior proteção aos dados pessoais. (mais…)