A Casa Civil, do governo federal, publicou na quarta-feira, dia 09, uma portaria indicando quais projetos serão prioridade da gestão durante o ano legislativo. Um deles chama atenção: a taxação sobre lucros e dividendos de acionistas de empresas no Brasil. O projeto é de autoria do próprio governo e foi aprovado na Câmara em setembro do ano passado.

Desde então, tramita no Senado e pode ganhar celeridade na votação, já que foi elencado como tema com prioridade pelo Palácio do Planalto. Pela proposta, a ideia do governo é taxar lucros e dividendos em 15% no Imposto de Renda (IR) – fundos de investimentos não entrarão na regra. Inicialmente, essa alíquota seria de 20%, porém o texto sofreu modificações até sua aprovação na Câmara.

O governo Jair Bolsonaro resolveu incluir o novo critério de pagamento do Imposto de Renda para compensar a redução na declaração das pessoas jurídicas, que sairá de 15% para 8%. Além disso, a faixa de isenção vai aumentar, deixando de atingir pessoas que ganham até R$ 1.903,98 por mês para R$ 2,5 mil mensais – cerca de 16 milhões de brasileiros estarão isentos.

Bahia.Ba

Mais 556,54 mil famílias foram incluídas no Auxílio Brasil em fevereiro, segundo informou nesta quinta-feira, dia 10, o Ministério da Cidadania. A pasta federal assegura que a fila do programa criado em novembro de 2021 está zerada.

Com a inclusão dos novos pedidos que estavam pendentes, o Auxílio Brasil totaliza neste mês 18,05 milhões de famílias atendidas. O repasse mínimo de R$ 400 para cada um vai exigir um aporte de R$ 7,3 bilhões. Em janeiro, quando havia R$ 17,5 milhões de beneficiários, foram desembolsados R$ 7,1 bilhões.

Ao entrar no programa, as famílias recebem, pelos Correios, duas cartas encaminhadas pela Caixa: a primeira com orientações gerais sobre o Auxílio Brasil e a segunda com o cartão para movimentação bancária do benefício. Com ele, a pessoa pode fazer saques parciais ou no valor integral do benefício.Até que essas novas famílias recebam o cartão do programa, o benefício poderá ser movimentado pelo Caixa TEM.

G1

O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira, dia 09, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que possibilita mais investimentos no setor de transportes a partir de de concessões à iniciativa privada. A PEC prevê que é 70% de todos os recursos que forem arrecadados com contrapartidas por concessões, permissões ou autorizações onerosas decorrentes de infraestruturas de transportes da União somente poderão ser aplicados no próprio setor. Agora, o texto segue para a Câmara.

O relatório de Jayme Campos (DEM-MT) explica que há previsão de que os recursos gerados para o setor com essa PEC a devem ser de menos do que R$ 7 bilhões por ano. “Esse montante é ligeiramente inferior aos R$ 8 bilhões que o Governo Federal investiu em infraestrutura de transportes em 2021, volume que, cabe destacar, é muito baixo e insuficiente para as necessidades do país”, afirmou Campos.

Na avaliação do relator, a infraestrutura nacional é “precária” e não está no patamar exigido pelas necessidades do país. Ele ressalta que o investimento público é limitado e que vários contingenciamentos dos investimentos previstos acabam por paralisando obras e aumentando seus custos. “[A PEC] oferece uma espécie de piso garantido que assegure um mínimo de continuidade aos programas de investimento de transportes, de forma a evitar que as regras do teto de gastos, no futuro, comprimam seu orçamento para além do aceitável”, disse o relator em seu parecer.

Agência Brasil