Depois de mais de duas horas de debate, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou por 17 votos a 9, a nova versão do relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Das 77 emendas apresentadas, Tasso acatou apenas uma supressiva, para não prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens variáveis vinculadas a desempenho no serviço público.

Também foi corrigida a redação do trecho que inclui os informais entre os trabalhadores de baixa renda que terão acesso ao sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas favoráveis. O texto mantém o impacto fiscal de R$ 876,6 bilhões em 10 anos.

Agência Brasil

A 3ª Vara Federal Criminal publicou nesta segunda-feira, dia 30, a sentença de Eike Batista. O empresário foi condenado a 8 anos 7 meses de prisão pelos crimes de informação privilegiada e manipulação de mercado.

A decisão foi da juíza Rosália Monteiro Figueira, que também estabeleceu multa de R$ 31,5 milhões. O empresário deverá ainda reparar os prejuízos causados a investidores, no valor de R$ 82,8 milhões acrescido das devidas atualizações e correções monetárias.

O processo se desdobrou de uma denúncia em que Ministério Público Federal (MPF) descreve atividades ilícitas envolvendo a OSX, empresa criada em 2009 por Eike Batista como braço grupo EBX, para atuar na construção naval e em serviços operacionais offshore, fornecendo, por exemplo, plataformas para a extração de petróleo. Como se trata de uma decisão de primeira instância, Eike poderá recorrer em liberdade.

Bahia.Ba

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta terça-feira, dia 24, o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) no caso do “bunker” com R$ 51 milhões, encontrado em Salvador. O julgamento foi suspenso após as sustentações orais e será retomado na próxima sessão, no dia 1º de outubro.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a condenação do ex-ministro e a manutenção de sua prisão. Ele está preso desde setembro de 2017 na penitenciária da Papuda, em Brasília. Também são réus, pelos mesmos crimes, seu irmão, o ex-deputado federal Lúcio Vieira Lima (MDB), e sua mãe, Marluce Vieira Lima.

Os ex-assessor parlamentar Job Ribeiro Brandão e o empresário Luiz Fernando Machado da Costa também são acusados. O subprocurador-geral Antônio Carlos Bigonha, que atua na turma pela PGR, pediu ainda a condenação de Geddel e Lúcio por danos morais coletivos, no total de R$ 42 milhões e mais de US$ 2 milhões.

Bahia Noticias

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira, dia 25, se amantes têm direito a parcela da pensão por morte a ser dividida com a viúva ou o viúvo. De acordo com o G1, a Corte vai analisar um recurso com repercussão geral. Assim, a decisão tomada pelo STF valerá para todos os casos semelhantes nas demais instâncias do país.

Atualmente, a maioria das sentenças judiciais tem rejeitado a amantes direitos previdenciários, que costumam ser exclusivos do cônjuge ou do companheiro com união estável comprovada. Em 2008, a Primeira Turma da Corte julgou um triângulo amoroso e negou dar pensão por morte à amante de um fiscal de renda da Bahia. Naquele caso, a relação extraconjugal durou 37 anos e tinha resultado em 11 filhos.

O caso que será analisado pelo STF hoje teve origem em Sergipe. O amante pede o reconhecimento da união estável extraconjugal homoafetiva e a divisão da pensão por morte com a viúva. O autor da ação sustenta que houve ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade na decisão que negou o direito à pensão. O relator do recurso no Supremo é o ministro Alexandre de Moraes. A decisão final valerá também para relações heterossexuais.

Fonte: Metro1 | Informações: G1

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano terá como foco conhecimentos objetivos. Segundo o ministro da Educação, Abraham Weintraub, a preocupação do Ministério da Educação (MEC) será selecionar os melhores alunos para ocupar as vagas no ensino superior.

“Não vai cair ideologia, a gente quer saber de conhecimento científico, técnico, de capacidade de leitura, de fazer contas, de conhecimentos objetivos”, afirmou o ministro. Ele acrescentou que o interesse do MEC é “simplesmente selecionar as melhores pessoas para ocupar as vagas nas faculdades. A nossa preocupação é mérito, só”.

Após polêmica envolvendo questões do Enem no ano passado, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao Ministério da Educação, criou, no início deste ano, um grupo responsável por “identificar abordagens controversas com teor ofensivo a segmentos e grupos sociais, símbolos, tradições e costumes nacionais” e, com base nessa análise, recomendar que tais itens não fossem usados na montagem do Enem 2019. O ministro ressaltou, que a aplicação do exame este ano está garantida.

Fonte: Agência Brasil/ Informações: TV Brasil/ EBC