Governo prepara compra de 106 mil pistolas para polícias civis e militares

Foto: Pixabay

O Ministério da Justiça e Segurança Pública prepara uma licitação para a aquisição de 106 mil pistolas, que serão distribuídas para a Força Nacional e a policiais civis e militares dos estados. É a primeira vez que o órgão promove uma licitação desse tipo, que prevê a participação de empresas estrangeiras e tem custo estimado de R$ 444 milhões. Parte das armas será bancada pelo governo federal e outro montante terá de ser adquirido diretamente pelas secretarias de Segurança Pública dos estados.

No último dia 9 de maio, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), órgão subordinado à pasta, promoveu uma audiência pública com a participação de representantes de empresas do setor para apresentar um modelo preliminar do edital de licitação, obtido pelo jornal caricoa. Na ocasião, a Senasp acolheu sugestões de alterações, que está analisando para confeccionar o edital definitivo, a ser lançado no segundo semestre.

O objeto da licitação descreve o produto a ser adquirido da seguinte forma: “pistolas de calibre 9x19mm com quatro carregadores e uma maleta”. Serão cinco lotes divididos por região, na seguinte quantidade: 15.414 para o Norte, 29.117 para o Nordeste, 34.965 para o Centro-Oeste, 4.560 para a região Sudeste e 22.480 para o Sul.

Redação: Bahia.Ba | Fonte: O Globo

Vereadora quer proibir liberação de verba a eventos que ofendam cristãos

Foto: Pixabay

A vereadora Ireuda Silva (PRB) quer proibir a liberação de verba pública para eventos que ofendam a religião cristã na capital baiana. Ela apresentou o Projeto de Lei Nº 165/19, publicado no Diário da Câmara Municipal de Salvador nesta segunda-feira (27), para impedir o “vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo”.

O projeto prevê como ofensa “a utilização de todo e qualquer objeto vinculado à religião ou a crença, de forma desrespeitosa ao dogma”, em pejorativas manifestações sociais, culturais ou de gênero.

Sendo assim, se a matéria for aprovada na Casa, em caso de descumprimento da lei, o infrator ficaria sujeito a multa no valor de R$ 6 mil a R$ 500 mil, assim como à proibição de realizar eventos que dependem de autorização do poder público, pelo prazo de dois a oito anos.

Metro1

Bolsonaro anuncia convocação de mais de mil policiais federais

Foto: Alan Santos/ PR

O presidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta quinta-feira (23), que autorizou o Ministério da Justiça a convocar 1.047 aprovados no concurso da Polícia Federal. “O ministro (Sergio) Moro trabalhou muito nessa proposta junto ao ministro da Economia Paulo Guedes e, hoje, assinei o decreto. A convocação será feita o mais rápido possível”, afirmou o presidente, em transmissão ao vivo nas redes sociais.

O decreto assinado pelo presidente especifica a distribuição de efetivo entre os 547 aprovados que não tiveram vagas previstas no concurso inicial, que previa apenas 500 convocados: 169 delegados de polícia; 229 agentes de Polícia Federal; 68 escrivães; 17 papiloscopistas e 64 peritos criminais federais. A convocação do contingente é uma reivindicação da categoria para reduzir um déficit de mais de 4 mil policiais em todo Brasil.

Para a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo (SINDPF-SP) e diretora regional da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Tania Prado, o anúncio é um importante passo para fortalecer a instituição. A Polícia Federal tem hoje o menor efetivo desde 2008, segundo dados da instituição. Para operar com o quadro completo, a instituição ainda precisa contratar 675 delegados, 127 peritos criminais, 2.414 agentes de polícia, 965 escrivães e 129 papiloscopistas.

Metro1

‘Dizer que não tem violência é uma piada’, diz Damares sobre homofobia

Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, saiu em defesa do combate à violência contra a comunidade LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersex), um dia após o STF (Supremo Tribunal Federal) votar pela criminalização da homofobia.

“Nós temos que combater a violência contra o segmento. Dizer que não existe a questão da violência é piada, existe a violência contra o segmento, e no segmento. Tenho um público que tenho um carinho muito grande, que são as travestis. Existe violência, vai nas ruas ver o que acontece com os travestis” disse.

A ministra ressaltou que prefere aguardar o final do julgamento para fazer um posicionamento mais formal sobre a homofobia. A Corte retomará o tema em 5 de junho.

Metro1

Ciro Gomes receberá título de cidadão baiano

Foto: Marcelo Camargo/ Fotos Públicas

O ex-governador do Ceará e ex-candidato à presidência da República, Ciro Gomes (PDT), receberá o título de cidadão baiano no dia 10 de junho.

A honraria foi concedida pelo deputado Roberto Carlos (PDT) e será entregue em evento no plenário Luiz Eduardo Magalhães, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

“Esta honraria será o resultado da proposição apresentada por mim, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado, quando, como ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes desenvolveu importantíssimos programas e projetos para ampliar o sistema de abastecimento de água, na Bahia”, afirmou o deputado em sua conta pessoal do Instagram.

Metro1

Primeira-ministra do Reino Unido, Theresa May anuncia renúncia ao cargo

Foto: Reprodução/ Instagram

A primeira-ministra do Reino Unido, Theresa May, anunciou nesta sexta-feira (24), que vai deixar o cargo. A saída oficial será no dia 7 de junho. A mandatária abandona o posto depois do fracasso na gestão do processo de retirada do Reino Unido da União Europeia, o plano do Brexit.

Ela sofria uma pressão forte, inclusive dentro do seu próprio partido, o Conservador, após três derrotas no Parlamento britânico. No discurso de despedida, May não escondeu a frustração por ter falhado na principal missão da sua liderança. “Fiz tudo o que foi possível para convencer os deputados para apoiar o acordo com a UE. Infelizmente, não consegui”, declarou May.

“Tentei três vezes. Acredito que foi correcto perseverar, mesmo quando as probabilidades de insucesso pareciam elevadas. Mas tornou-se, agora, claro que é do interesse superior do país que um novo primeiro-ministro lidere estes esforços”, completou. No final do discurso, May se emocionou. “Foi a grande honra da minha vida ter sido a segunda primeira-ministra, mas certamente não a última”, disse, terminando o pronunciamento com a voz embargada pelas lágrimas.

Metro1

Castro Alves: Justiça Eleitoral convoca eleitores para recadastramento biométrico

Foto: Divulgação/ TRE

A Justiça Eleitoral convoca os eleitores de Castro Alves, município pertencente a 43ª Zona Eleitoral, para a realização do recadastramento biométrico obrigatório. O eleitor que não comparecer terá o título cancelado. Os eleitores precisam passar pela identificação biométrica.

Para fazer o recadastramento biométrico, basta apresentar original do documento de identidade e do comprovante de residência atualizado. O atendimento é realizado no Cartório Eleitoral ou no posto de atendimento, instalado na Praça da Liberdade, no centro da cidade.

Estão obrigados a fazer o recadastramento biométrico todos os eleitores domiciliados no município de Castro Alves, inclusive aqueles cujo voto é facultativo (analfabetos, eleitores com idade entre 16 e 18 anos e os maiores de 70 anos de idade), mas que queiram continuar a exercer o direito ao voto. A exceção é somente para aqueles que já realizaram a coleta de dados biométricos na respectiva municipalidade.

Forte na Noticia

Comissão do Senado aprova projeto que criminaliza homofobia

Foto: Paulo Pinto/ Fotos Publicas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, por 20 votos a 1, um projeto que criminaliza a homofobia, mas que faz uma exceção para garantir a liberdade religiosa. O projeto é de autoria do senador Weverton (PDT-MA). O relator, Alessandro Vieira (PPS-SE), acrescentou um trecho que proíbe a restrição de “manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público”, mas determinou que a regra não vale para templos religiosos. Embora a proposta tenha sido aprovada, ainda serão votadas emendas ao texto.

A decisão ocorreu na véspera do Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento sobre a questão. O placar está 4 a zero a favor da criminalização. Um grupo de senadores, liderados pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), pretende recorrer ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para que ele peça ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, a suspensão da discussão do caso na Corte.

“Esta presidência vai entrar em contato com o presidente Davi Alcolumbre, para deixar muito claro para o presidente que (a aprovação do texto) foi terminativo e que, portanto, caberia um gesto do presidente junto ao STF, para que pudesse aguardar o término deste projeto, seja na Câmara, seja no Senado, até para evitarmos aquilo que constantemente estamos dizendo, do ativismo judicial, que, numa democracia forte, não deve nunca se fazer presente. Uma coisa é a judicialização da política, levar questões em que todos nós temos conflito para o Supremo, e, numa interpretação até criativa, o Supremo poder deliberar; outra coisa é o ativismo judicial”, afirmou a senadora. (mais…)

Manifestações pró-governo: Atos acontecerão em 18 cidades na Bahia; confira

Foto: Reprodução/ Facebook

Ao todo, 18 cidades baianas receberão as manifestações em favor do governo Bolsonaro, neste domingo (26). Os dados foram disponibilizados pelo monitor na Bahia do Avança Brasil, Antônio Braga. O grupo é organizador dos atos em todo o país.

“A manifestação não contam com a participação do MBL e nem do Vem Pra Rua, que faziam esse papel de organização e monitoramento. Desta vez, com a não participação desses dois movimentos, o Avança Brasil assumiu o protagonismo”, explicou Braga, em entrevista.

Segundo o organizador, o movimento defende as seguintes pautas: reforma da Previdência; pacotes anticrime e anticorrupção do ministro Sergio Moro; aprovação das PECs 870 e 871; e apoio à Operação Lava Jato.  Em Salvador, o ato terá início ás 9h, no Farol da Barra. Oficialmente, de acordo com a organização, 300 cidades no Brasil terão manifestações.

Bahia Noticias

Confira os demais locais do estado que haverá protestos: (mais…)

Governo federal aprova registro de mais 31 agrotóxicos, somando 169 no ano

Foto: Arquivo/ Agência Brasil

O Ministério da Agricultura formalizou nesta terça-feira (21), o registro de mais 31 agrotóxicos. Em todo o ano, já são 169 produtos autorizados. O número de agrotóxicos aprovados no Brasil vem crescendo de forma significativa nos últimos três anos, o que gera preocupação em ambientalistas e profissionais da saúde. Em 2015, foram 139, enquanto em 2018 a quantidade subiu para 450.

O Ministério da Agricultura afirma que o aumento da velocidade dos registros se deve a ganhos de eficiência possibilitados por “medidas desburocratizantes”. Um agrotóxico só é liberado para uso após ser autorizado pelo Ministério da Agricultura, que verifica a eficiência no combate a pragas e doenças no campo; pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que avalia os riscos à saúde; e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), que analisa os perigos ambientais.

A lista dos 169 produtos autorizados contém desde um novo princípio ativo (produto técnico) e suas “cópias” quando caem as patentes (produto técnico equivalente) até o composto que chega ao agricultor (produto formulado) e os “genéricos” desse composto (produto formulado equivalente).

Metro1

Governo publica lei que anistia multas de partidos políticos

Foto: Alan Santos/ PR

O Diário Oficial da União publicou, na edição desta segunda-feira (20), a Lei nº 13.831, que altera regras de funcionamento dos partidos políticos e anistia multas daqueles que não aplicaram o mínimo legal em projetos que incentivam a participação de mulheres na política. O projeto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira (17).

A Lei dos Partidos Políticos, de 1995, prevê que as legendas devem investir pelo menos 5% de recursos do Fundo Partidário na promoção da participação feminina na política, que incluem gastos com eventos e propagandas que estimulem e igualdade de gênero na política. O partido que não cumprir a regra está sujeito a multa. Com a lei sancionada pelo presidente Bolsonaro, os partidos ficam livres dessa multa caso tenham financiado candidaturas femininas nas eleições do ano passado.

Além da anistia, a nova lei dá autonomia às legendas partidárias para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos internos permanentes ou provisórios. O texto também traz outras mudanças nas regras de organização partidária, como a desobrigação de diretórios municipais de prestar contas à Justiça Eleitoral caso eles não tenham registrado movimentação financeira durante o respectivo exercício. O único veto presidencial ao projeto que veio do Congresso Nacional trata de um trecho que dava anistia em caso de doações de servidores públicos que ocupam cargos comissionados. (mais…)

SAJ: Prefeito oficializa novos secretários; Có assume Secretaria de Agricultura

Foto: Divulgação

O Prefeito Rogério Andrade oficializou na tarde desta quinta-feira (16), os nomes dos novos secretários Fátima do Benfica (Desenvolvimento Econômico e Meio-Ambiente – SEDEMA) e Marcos Có (Agricultura e Abastecimento – SAAB), em ato realizado na sala de reuniões da Secretaria da Fazenda.

“Nesse momento, fazemos questão de agradecer o trabalho destacado que foi realizado até aqui, por Hélio de Aguiar, à frente da SEDEMA, e por Fátima na Agricultura e agora eles terão novos desafios. Assim como Có que chega para somar e continuar ajudando o desenvolvimento de Santo Antônio de Jesus”, disse o Prefeito, ao oficializar esta que é apenas a 2ª mudança de secretariado da atual gestão.

Ex-vereadora e atual Secretária de Agricultura e Abastecimento, Maria de Fátima Pereira Santos de Souza, a popular Fátima do Benfica (PSB), chega a SEDEMA onde substitui Hélio de Aguiar, que segue na gestão, aguardando novos direcionamentos.

Na SAAB, assume Antônio Marcos Araújo Lessa, o Marcos Có (PPS), que obteve 1.021 votos nas últimas eleições, sendo eleito para o seu 6º mandato como vereador. Có também foi presidente da Câmara no período 2013-2014. Aproveitando a oportunidade, o Prefeito também deu boas vindas ao jovem Dui Souza (PPS), que vai assumir em breve uma cadeira no legislativo municipal.

Ascom/ PMSAJ

Deputado baiano rebate Bolsonaro: “Idiota inútil e desqualificado é você”

Foto: Cecília Oliveira/ Divulgação

O deputado estadual Robinson Almeida (PT) repudiou às criticas do presidente Jair Bolsonaro às manifestações realizadas em todo país, nesta quarta-feira (15), contra os cortes na Educação pública promovida por seu governo. Nos EUA, Bolsonaro chamou os manifestantes da educação de “idiotas úteis” e disse que os 14 milhões de brasileiros desempregados “não tem qualquer qualificação”.

“O único idiota que os brasileiros conhece, Bolsonaro, é você, que quer destruir a Educação Pública brasileira. Você é um inútil que não consegue apresentar nenhuma perspectiva, nem um projeto positivo para o Brasil”, escreveu Robinson Almeida, no microblog Twitter. “@jairbolsonaro o único desqualificado que o Brasil conhece é você. Que não está a altura do cargo que ocupa, que não respeita nosso país nem nossa gente.

Os quase 14 milhões de desempregados brasileiros são pessoas mais dignas e qualificadas do q vc”, enfatizou o parlamentar baiano, que em pronunciamento no plenário da Assembleia Legislativa reforçou suas criticas a Bolsonaro. “O mais despreparado que sentou na cadeira da Presidência da República”. Na capital baiana mais de 50 mil pessoas, segundo os organizadores, saíram do largo do Campo Grande até a Praça Castro Alves em protesto contra Bolsonaro e em defesa da educação pública.

Ascom

Após decisão do STJ, Michel Temer deixa prisão em São Paulo

Foto: Carolina Antunes/ PR

O ex-presidente da República Michel Temer, deixou o Comando de Policiamento de Choque (CPChoque) da Polícia Militar, em São Paulo, no início da tarde desta quarta-feira (15), após a chegada do alvará de soltura.

Preso desde o último dia 9, o político foi solto com base em decisão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. A liminar também é válida para o coronel João Baptista Lima, amigo do ex-presidente e apontado pelo Ministério Público Federal (MPF) como operador financeiro de Temer.

Por decisão dos ministros do STF, Temer e Coronel Lima estão proibidos de mudar de endereço, ter contato com outras pessoas físicas e jurídicas envolvidas nas investigações e de deixar o país, tendo que entregar o passaporte à Justiça. O ex-presidente, que foi preso pela primeira vez em março, ainda ficou proibido de exercer cargos políticos ou de direção partidária.

Bahia.Ba

Temer será transferido para batalhão da Polícia Militar

Foto: Carolina Antunes/ PR

A juíza da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, Caroline Figueiredo, autorizou na tarde desta segunda-feira (13), a transferência do ex-presidente Michel Temer da Superintedência da Polícia Federal, em São Paulo, para um batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

A decisão atende a um pedido da defesa, no qual Temer deixasse as dependências da PF e fosse para um ambiente separado dos outros presos, com instalações e comodidades, como acesso à TV, previstas por lei.

Ainda não há informações de quando ocorrerá a transferência do ex-presidente.

Metro1

“Temos que respeitar a vontade popular”, diz Bolsonaro sobre armas

Foto: Isac Nóbrega/ PR

O presidente Jair Bolsonaro defendeu nesta sexta-feira (10), em Curitiba, o Decreto nº 9.785/2019, que regulamentou regras para aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo no país. Entre as novidades, a medida amplia a diversidade de calibres de armas de uso permitido, incluindo semiautomáticas; aumenta a quantidade de compra de munições para armas de uso permitido (5 mil unidades por ano) e para armas de uso restrito (1 mil unidades por ano). A norma também estende para 11 categorias, como jornalistas e deputados, o direito ao porte de armamento.

O presidente fez referência ao referendo popular de 2005, que rejeitou o fim do comércio de armas de fogo e munição no país, por 63,9% contra 36,06% dos votos, para defender que seu decreto respeita a vontade popular. “Tive a honra de assinar um decreto mais amplo, no limite da lei. Não como uma política pública, mas como direito individual do cidadão à legítima defesa. Afinal de contas, nós temos que respeitar a vontade popular. Em 2005 o povo decidiu pela compra, posse e, em alguns casos, porte de arma de fogo”, disse o presidente durante o discurso na inauguração do Centro de Inteligência de Segurança da Região Sul.

O decreto tem sido alvo de controvérsia desde que foi assinado, na última terça-feira (07). Pareceres técnicos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sugerem inconstitucionalidades em alguns pontos da medida. Uma ação contra o decreto foi protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade no Supremo Tribunal Federal e a ministra Rosa Weber, relatora do processo, deu cinco dias de prazo para que o presidente da República esclareça pontos da norma. (mais…)

Voltar à página inicial