A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quarta-feira (15) para debater a proposta de marco regulatório dos jogos no Brasil (PL 442/91 e outros). O texto foi aprovado em comissão especial da Câmara em 2016 e, desde então, aguarda votação no Plenário. A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 9. O debate foi sugerido pelo presidente da Comissão de Turismo, deputado Bacelar (Pode-BA).

Ele afirma que a aprovação da proposta poderá fomentar o turismo no País, com a geração de 700 mil empregos diretos e indiretos e R$ 20 bilhões anuais em arrecadação de impostos. “A legalização de todas as modalidades de jogos de azar pode ajudar o País a sair da crise, principalmente no período pós-pandemia”, diz Bacelar. Segundo o deputado, a regulação dos jogos de azar também vai atrair investidores internacionais para o mercado brasileiro, tanto nos empreendimentos físicos quanto no meio digital.

Foram convidados para a audiência: o subsecretário de Prêmios e Sorteios da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, Waldir Marques Júnior; –  o presidente do Instituto de Desenvolvimento, Turismo, Cultura, Esporte e Meio Ambiente (IDT-Cema), Bruno Omori; o secretário da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Daniel Homem de Carvalho; o presidente do Jockey Clube Brasileiro, Raul Lima Neto; o presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal, Magno José; o conselheiro da Resorts Brasil – Associação Brasileira de Resorts, Antonio Dias.

Agência Câmara de Notícias

Na quinta sessão de julgamentos sobre o marco temporal da demarcação indígena no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin, que é o relator do caso, fez um longo voto em defesa da ocupação das terras pelos povos originários e contra a tese do marco temporal. O marco é defendido pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo governo Jair Bolsonaro.

Durante 300 minutos de fala, Fachin reforçou o voto que já havia proferido no plenário virtual da Corte, em junho, quando o recurso começou a ser julgado. O ministro defendeu que os direitos territoriais originários dos índios existem antes da promulgação da Constituição, e apontou que a manutenção do habitat indígena “não se resume ao conjunto de ocas”.

O que se discute na ação é se, para o reconhecimento de uma área como território indígena, é necessária a comprovação de que os indígenas ocupavam a terra no momento da promulgação da Constituição de 1988. Ao todo, 84 processos que tratam do mesmo tema estão suspensos e aguardam um desfecho do Supremo.

Metro1

Por 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, nesta quinta-feira, dia 09, a legalidade da multa aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) a candidatos que violaram normas sanitárias de combate à covid-19 na campanha eleitoral de 2020, no município de Ipecaetá. O tribunal entendeu que o descumprimento de normas sanitárias determinadas por resoluções administrativas da Justiça Eleitoral é passível da sanção prevista no Artigo 36, Parágrafo 3º, da Lei das Eleições.

No caso, o TRE-BA condenou Sueder Santana Silva dos Santos e Fábio Reis da Silva, candidata a prefeita e a vice-prefeito, respectivamente, bem como a Coligação Ipecaetá na Rota do Crescimento, ao pagamento de multa de R$ 25 mil pelo desrespeito a resoluções que restringiram alguns atos de campanha para evitar aglomeração de pessoas durante a pandemia de covid-19. A maioria do colegiado acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes, que divergiu do relator, ministro Edson Fachin.

Moraes argumentou que as regras e exigências para a realização de atos de campanha no período de pandemia são plenamente legais, pois foram expressamente recomendadas em parecer técnico da autoridade sanitária estadual, aliadas às disposições das Resoluções Administrativas do TRE baiano. Para Moraes, diante da absoluta necessidade de cumprimento das medidas sanitárias, “não há dúvida de que houve uma transgressão às normas sanitárias, acarretando a consequente aplicação da multa”, afirmou o ministro, ressaltando que tais regras foram fixadas com o intuito de preservar a saúde pública, um direito de todos e um dever do Estado.

Agência Brasil