O ministro Edson Fachin foi eleito nesta sexta-feira, dia 17, o próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele assumirá o cargo em 28 de fevereiro. O ministro Alexandre de Moraes será o vice-presidente. A eleição costuma ser protocolar, sendo a praxe que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que atuam no TSE se revezem na presidência da Corte Eleitoral. Fachin substituirá o ministro Luís Roberto Barroso.

Fachin deve ficar no cargo até agosto, quando se encerra a sua passagem de dois anos como ministro do TSE. O ministro Alexandre de Moraes assumirá, então, o cargo e deverá estar no comando da Justiça Eleitoral durante as eleições gerais de 2022 e permanecerá no cargo até junho de 2024.

A eleição simbólica foi realizada durante a sessão de encerramento do ano judiciário no TSE, e os ministros votaram em uma urna eletrônica instalada no plenário do tribunal. Foram 6 votos a 1. É tradição que o próximo ocupante da presidência vote no vice. O TSE é composto por sete ministros titulares – três oriundos do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados com notório saber jurídico indicados pelo presidente da República, a partir de lista tríplice encaminhada pelo Supremo.

Metro1

A votação do Projeto de Lei 442/91, que legaliza os jogos no Brasil, inclusive os cassinos, só vai ocorrer em fevereiro de 2022. A Câmara dos Deputados, em sessão plenária, chegou a discutir o projeto nessa quinta-feira, dia 16, mas os parlamentares acharam melhor analisar um pouco mais a matéria.

O texto em debate é um substitutivo apresentado pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE) em nome do grupo de trabalho que analisou o tema. A discussão da proposta permanecerá aberta para que os parlamentares apresentem emendas e destaques e rediscutam o texto após o recesso parlamentar.

A matéria propõe a legalização de todas as modalidades de jogos, como cassinos integrados em resorts, cassinos urbanos, jogo do bicho, apostas esportivas, bingos, jogos de habilidade e corridas de cavalos. As licenças serão concedidas por meio de leilões, e os jogos serão fiscalizados por um órgão regulador e supervisor federal.

Agência Brasil

A Câmara aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a parte principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que limita o pagamento de precatórios, despesas do governo decorrentes de decisões judiciais. A medida viabiliza o Auxílio Brasil de R$ 400 no próximo ano. O texto foi aprovado por 327 votos a favor, 147 contra e uma abstenção. Ainda é necessário votar propostas de alterações no texto e o segundo turno antes da PEC seguir para promulgação e passar a valer.

A votação ocorreu depois de intensa negociação do governo e da promessa de liberar mais emendas parlamentares até o último dia do ano. Os valores podem chegar a R$ 6 bilhões neste ano, num “pacote de natal” para os parlamentares nos últimos dias do ano. O texto foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e parte dele chegou a ser entrar em vigor, abrindo um espaço de R$ 62 bilhões no Orçamento de 2022 ao mudar o teto de gastos (regra que impede o crescimento das despesas da União).

As partes alteradas pelo Senado foram novamente votadas pelos deputados. Ao limitar o pagamento de precatórios, essa segunda parte da PEC, agora avalizada pela Câmara, abre um espaço de R$ 44 bilhões. No total, a PEC libera para gastos R$ 106 bilhões em 2022, ano de eleições presidenciais. “Nós decidimos que vamos manter praticamente de forma integral todo o texto que o Senado aprovou. Isso facilitará garantir o espaço fiscal para essas despesas”, disse o relator do texto na Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Na votação, foram 327 votos a 147 e uma abstenção.

Bahia.Ba