A Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) garantiu nesta quarta-feira, dia 19, que a unidade fabril do Grupo Heineken em Alagoinhas segue operando normalmente. A pasta afirmou que o processo judicial, proferido na última quinta-feira, dia 13, pelo Superior Tribunal de Justiça não representa qualquer risco de fechamento da cervejaria.

No processo, iniciado em 1997, a Justiça analisa se um empresário que pediu em 1996 autorização para pesquisar fosfato na área em que a fábrica está instalada, tem o direito de exploração do local. De acordo com o Poder 360, se o direito de exploração for reconhecido, a Heineken terá de interromper o uso que faz de água extraída do terreno onde atua na Bahia. Isso inviabilizaria imediatamente a produção.

Na contrapartida das notícias de fechamento, a SDE informou ainda que a marca de cerveja fez uma recente ampliação de sua produção industrial no estado e que, em contato com o grupo, foi comunicada que a planta é muito importante e que não há interesse algum em fechar a unidade baiana. (mais…)

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho considera como ilegal a greve dos petroleiros da Petrobras, iniciada há 18 dias. A previsão é de que o dissídio coletivo seja julgado pelo TST no dia 9 de março, mas Gandra determinou por meio de liminar que os trabalhadores retornem a seus postos.

Na decisão, o ministro também autorizou a estatal a impor sanções disciplinares contra os grevistas, entre elas, corte de salário e demissão por justa causa como forma de garantir o cumprimento do efetivo de 90% dos petroleiros trabalhando para não interromper a produção da Petrobras. Ives Gandra Filho entendeu que a greve é abusiva porque não foram cumpridas diversas determinações de outras liminares concedidas à empresa para garantir as atividades.

“As medidas judiciais até o momento deferidas, concernentes a bloqueio de contas bancárias e autorização de retenção de repasse de mensalidades associativas e contratação emergencial de pessoal não têm surtido efeito em coibir os abusos, até porque a maioria das entidades sindicais, cientes das ordens judiciais, promoveram esvaziamento prévio de contas, a par de se ter notícia da hostilização de trabalhadores contratados em caráter emergencial”, disse o ministro. Ainda cabe recurso à decisão.

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Nesta segunda-feira, dia 17, é o primeiro dia útil de aplicação da lei de proibição do fornecimento ou venda de canudos plásticos por estabelecimentos comerciais no estado de São Paulo. A fiscalização e autuação são de responsabilidade do Procon-SP e a multa pode chegar a R$ 5,5 mil. A lei veda a distribuição de canudos de plásticos, além de orientar para que sejam substituídos por canudos de papel reciclável, material comestível ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo material.

A lei não contempla a fabricação de canudos de plásticos, mas sim o fornecimento pelos estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes, padarias, clubes, hotéis, mercados, lojas, entre outros. Caso haja descumprimento, na primeira autuação, a multa será de 20 Unidades Fiscais do Estado do São Paulo (UFESPs), o que equivale, hoje, a R$ 552,20; a cada reincidência o valor será dobrado podendo alcançar 200 UFESPs (R$ 5.522).

De acordo com o governo do estado, do valor arrecadado das multas, 50% será destinado ao Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição, e a outra metade seguirá para o Procon-SP, para aplicação em programas de educação, prevenção e fiscalização relacionados ao consumo sustentável.

Agência Brasil