O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter em prisão preventiva – sem prazo de duração – o policial militar acusado de matar um funcionário terceirizado da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de São Paulo. A morte ocorreu na quinta-feira, dia 13, após uma placa de sinalização, que estava sendo afixada pelo trabalhador, cair no policial em razão do vento.

A morte do funcionário fez com que moradores da zona norte da capital paulista, onde o trabalhador residia, realizassem manifestações nas últimas duas noites. Eles atearam fogo em objetos e interromperam o trânsito de veículos na Rodovia Fernão Dias. Os protestos foram combatidos pela polícia, que utilizou bombas de gás e balas de borracha.

O funcionário, que recebeu um tiro na cabeça, chegou a ser socorrido ao hospital, mas não resistiu. Ele deixa quatro filhos e esposa. A Secretaria de Segurança Pública foi procurada mas ainda não se manifestou.

Fonte: Agência Brasil.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) absolveu o vereador da capital Camilo Cristófaro (Avante) de cometer racismo, por uma declaração dada em uma reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Aplicativos, em 3 de maio de 2022. Na ocasião, o parlamentar disse que “arrumaram e não lavaram a calçada” e se referiu ao serviço que criticou como “é coisa de preto”. A conversa tornou-se pública após ser vazada. No entendimento da Corte, que citou o inciso III do Artigo 386, a atitude do vereador não configurou crime.

Para abrir um processo contra Cristófaro na Câmara Municipal de São Paulo, foi necessário submeter a proposta a votação, que terminou com 51 votos favoráveis e nenhum contra, no final de maio de 2022. As penalidades aplicáveis eram a suspensão e a cassação do mandato. Um mês depois, a Corregedoria da Casa recebeu do TJSP um pedido para que a relatora do processo, a vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) deixasse de conduzi-lo, alegando parcialidade da vereadora. Quem apresentou representações contra Cristófaro pelo episódio foram as vereadoras Luana Alves (Psol) e Sonaira Fernandes (Republicanos), além do deputado federal Alexandre Leite (União Brasil), filho do presidente da Câmara Municipal, Milton Leite, e mais uma moradora de São Paulo.

A fala de Cristófaro gerou reações do movimento negro, que realizou um ato, em maio do ano passado, em frente à Câmara Municipal de São Paulo. Os manifestantes pediram a cassação de seu mandato. Camilo Cristófaro já havia se defendido da acusação. O vereador afirmou que se tratou de “uma brincadeira”. Após passar pelo plenário, o processo entra na fase de instrução, quando Camilo Cristófaro poderá se defender. A ação pode levar à suspensão ou cassação de seu mandato. (mais…)

O ex-presidente Jair Bolsonaro será ouvido nesta quarta-feira, dia 12, às 14h, na sede da Polícia Federal, em Brasília. O depoimento será para o inquérito que investiga uma tentativa de golpe de Estado que teria sido articulada pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES).

O inquérito foi aberto pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em fevereiro, para apurar se houve tratativas visando a um golpe de Estado, em uma reunião que, segundo o senador, teria contado com a participação de Bolsonaro e do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), além do próprio Marcos do Val.

Essa reunião foi citada pelo senador em encontro com Moraes. As suspeitas, no entanto, são de que o parlamentar queria gravar a conversa, na busca por uma declaração do ministro admitindo ter, em algum momento, ultrapassado “as quatro linhas da Constituição” – o que poderia ser usado como argumento para questionar o resultado das eleições de 2022, vencidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em junho, endereços e gabinete de Marcos do Val foram alvo de mandados de busca e apreensão, por determinação de Moraes. À época, o senador criticou a operação e negou ter cometido algum crime.

Fonte: Agência Brasil.

O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, mandou soltar, nesta segunda-feira, dia 10, o hacker Walter Delgatti, um dos investigados pela invasão dos celulares do ex-juiz Sergio Moro e de ex-procuradores da Operação Lava Jato.

Delgatti foi preso na semana passada sob a acusação de sair de Campinas (SP) sem autorização da Justiça. A autorização prévia para deixar a cidade é uma das medidas cautelares impostas no processo em substituição a outra prisão que foi efetuada em 2019.

Ao analisar pedido de liberdade feito pela defesa, o magistrado decidiu mandar soltar o hacker e determinou a instalação de tornozeleira eletrônica. A defesa de Delgatti alegou que ele tem um filho em São Paulo e também viajou para a capital paulista para buscar emprego.

Agência Brasil

Os advogados do Google solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito que investiga executivos da empresa por suposta participação em campanha “abusiva contra o PL das Fake News”. O pedido foi encaminhado à Suprema Corte, nesta quarta-feira, dia 05.

De acordo com a defesa, “não há quaisquer atos criminosos a serem investigados”. Já em depoimentos à Polícia Federal (PF), os executivos negaram a manipulação de dados. O inquérito foi aberto em maio, depois que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acionou a Procuradoria Geral da República (PGR) com uma notícia-crime afirmando que as duas empresas têm realizado “contundente e abusiva” ação contra a aprovação do Projeto de Lei n. 2.630/2020.

No pedido ao STF, os advogados afirmaram que os executivos “jamais incentivaram ou participaram, de qualquer forma, de atos de disseminação de desinformação, discursos de ódio, apologia a crimes ou qualquer tipo de ataques a instituições públicas”. Além disso, disseram que jamais se “realizou campanha difamatória contra o referido projeto de lei, na medida em que, inclusive, sequer [a empresa] é contrária à criação de leis destinadas a regulamentar os serviços prestados pelos provedores de aplicações de internet”.

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