O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira, dia 15, que, além do governo federal, governos estaduais e municipais têm poder para determinar regras de isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias em meio à pandemia do novo coronavírus. A decisão foi durante sessão realizada por videoconferência.

Os nove ministros presentes à sessão votaram de maneira unânime em relação à competência de estados e municípios para decidir sobre isolamento. O plenário entendeu também que o STF deveria deixar expresso que governadores e prefeitos podem definir quais são as atividades essenciais, que devem permanecer em funcionamento durante a crise.

Os ministros julgaram ação do PDT contra a medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro para concentrar no governo federal o poder de editar uma norma geral sobre o tema. Em março, o ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, havia concedido liminar para reforçar que tanto a União quanto estados e municípios podem legislar sobre medidas de saúde.

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O governo publicou, na manhã desta quarta-feira, dia 15, a regulamentação da lei que prevê multa para empresas e instituições públicas que descumprirem a obrigatoriedade de fornecer máscaras e materiais para higienização das mãos em meio à pandemia do novo coronavírus. A medida vale para espaços públicos, industriais, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros nas modalidades pública e privada, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em saúde decorrente do avanço da Covid-19.

Conforme o decreto desta quarta, os estabelecimentos que desrespeitarem a norma vão pagar multa de R$ 1 mil por funcionário, servidor ou colaborador sem máscaras ou acesso a locais para higienização das mãos com água e sabonete ou pontos com álcool gel a 70%. A multa deve ser limitada ao máximo de R$ 30 mil. A cada reincidência de descumprimento, o valor da penalidade será duplicado. As empresas do setor industrial devem fornecer máscaras apenas a funcionários, servidores e colaboradores que realizem atendimento ao público.

As máscaras a serem fornecidas podem ser descartáveis ou reutilizáveis, dando-se preferência às produzidas de forma artesanal ou por cooperativas de costura. A proteção facial deve ser ainda de uso individual, sendo proibido o compartilhamento do equipamento de proteção. Os recursos oriundos das multas serão destinados às ações de combate do novo coronavírus. O cumprimento da lei será fiscalizado pelas Secretaria da Saúde e Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, com o apoio da Polícia Militar.

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O governo do estado sancionou nesta terça-feira, dia 14, o projeto de lei que torna obrigatório o uso de máscaras no local de trabalho para funcionários, servidores e colaboradores de empresas públicas e privadas da Bahia. A lei vale durante o período de ações de enfrentamento ao novo coronavírus.

O texto também dita que patrões do setor público, industrial, comercial e bancário estão obrigados a fornecer gratuitamente máscaras de proteção e locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou disponibilizar pontos com álcool gel a 70%. Também ficará a cargo dos patrões a exigência e o incentivo do cumprimento do uso das máscaras. A lei passa a valer na próxima sexta-feira, dia 17, e o descumprimento por funcionários ou empresários acarretará em multas que serão revertidas em ações de combate a Covid-19.

A obrigatoriedade de uso de máscaras de proteção vale para quem trabalha em estabelecimentos públicos, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros, na esfera privada e também na administração pública. Na indústria baiana, devem se adequar ao uso das máscaras, os funcionários e colaboradores dos estabelecimentos que realizem atendimento ao público.

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