Categoria: Justiça

TJ-RJ decide por unanimidade afastar Flordelis do cargo de deputada federal

23 de fevereiro de 2021 | Justiça | Postado por Hélio Alves
TJ-RJ decide por unanimidade afastar Flordelis do cargo de deputada federal - politica, justicaFoto: Fernando Frazão/ Agência Brasil

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou, por unanimidade, Flordelis dos Santos de Souza (PSD) de seu mandato como deputada federal. O julgamento aconteceu nesta terça-feira, dia 23, e analisou se ela poderia continuar em seu cargo enquanto espera o julgamento do processo no qual é acusada de ser a mandante da morte do marido, o pastor Anderson do Carmo.

O relator do processo, Celso Ferreira Filho, votou a favor do afastamento da parlamentar. Os outros dois desembargadores – Antônio José e Katia Jangutta -, seguiram o voto do relator, que acredita que há situações concretas que demonstram atos de Flordelis para atrapalhar a “busca pela verdade” no processo.

A decisão vale por um ano ou até o término da instrução criminal do caso Anderson do Carmo e, tal qual no caso do deputado Daniel Silveira, deverá ser encaminhada em até 24 horas para a Câmara dos Deputados para que o pleno decida se mantém ou não o afastamento determinado pelos desembargadores, conforme prevê a Constituição. Além da decisão da Câmara, ainda cabe recurso junto ao próprio TJ-RJ.

Redação: Bahia Noticias | Informações: G1

Governo obriga postos a informarem em painel composição do preço dos combustíveis

23 de fevereiro de 2021 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Governo obriga postos a informarem em painel composição do preço dos combustíveis - justicaImagem Ilustrativa | Foto: Fernanda Carvalho/ Fotos Públicas

O presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) editou um decreto que obriga os postos de combustíveis do país a informar a composição do valor cobrado na bomba em painel em local visível. A medida foi publicada nesta terça-feira, dia 23, no Diário Oficial da União (DOU) e entre em vigor em 30 dias.

As informações do painel serão: o valor médio regional do combustível no produtor ou no importador; o preço de referência usado para a cobrança e o valor do ICMS, imposto cobrado pelos estados; o valor do PIS/Confins e da Cide, cobrados pela União.

Além disso, os postos que praticam tarifa promocional vinculada a programas de fidelização deverão informar aos clientes o preço promocional, o preço real e o valor do desconto.

Metro1

Bolsonaro tem até 72 horas para explicar mudança na Petrobras, decide juiz

23 de fevereiro de 2021 | Economia | Postado por Hélio Alves
Bolsonaro tem até 72 horas para explicar mudança na Petrobras, decide juiz - politica, justica, economiaFoto: Marcello Casal Jr./ Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a União e a Petrobras têm até 72 horas para explicar a mudança de comando na estatal. A decisão foi tomada por André Prado de Vasconcelos, juiz da 7ª Vara da Justiça Federal da 1ª Região, em Belo Horizonte. O general Joaquim Silva e Luna foi indicado para presidir a Petrobras no lugar do atual chefe, Roberto Castello Branco.

A determinação ocorreu após um pedido de liminar feito pelos advogados Daniel Perrelli Lança e Gabriel Senra. De acordo com Lança, “houve um desrespeito à lei das estatais, atropelando a decisão que é do conselho da empresa. Tanto no mérito quanto na forma há irregularidades nesta indicação. O general não cumpre os requisitos determinados pela lei”.

O juiz afirmou que “conforme amplamente divulgado pelos veículos de comunicação, a aprovação do indicado para a Presidência da Petrobras depende de deliberação do respectivo Conselho de Administração, ainda não ocorrida”. Determinação é “para fins de análise do pedido de liminar, sem prejuízo de futura citação e consequente abertura de prazo para contestação”.

Redação: Bahia.Ba | Informações: G1

MPF cobra de Exército e Aeronáutica explicações sobre produção de cloroquina

22 de fevereiro de 2021 | Justiça | Postado por Hélio Alves
MPF cobra de Exército e Aeronáutica explicações sobre produção de cloroquina - justicaFoto: Marcelo Casal/ Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) determinou, em um prazo de 15 dias, que os comandos do Exército e da Aeronáutica informem quais os órgãos mobilizados e qual o valor gasto na “produção, aquisição, distribuição de cloroquina” ao longo do ano de 2020 e até os dias atuais.

A determinação ocorre no âmbito de uma investigação que apura a utilização de recursos públicos na aquisição dos medicamentos — sem eficácia comprovada no tratamento de Covid-19. O inquérito apura também a execução orçamentária no combate à Covid-19 e a “omissão” do Ministério da Saúde na aquisição de vacinas.

As farmacêuticas e desenvolvedores de vacina como a Pfizer, o Instituto Butantan e a Fiocruz, também foram notificadas pelo órgão para prestar informações sobre a negociação de imunizantes.

Metro1

Polícia Federal deflagra operação contra fraudes nos benefícios emergenciais

18 de fevereiro de 2021 | Economia | Postado por Hélio Alves
Polícia Federal deflagra operação contra fraudes nos benefícios emergenciais - policia, justica, economiaFoto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira, dia 18, a Operação Terceira Parcela, que mira fraudes no Auxílio Emergencial, pago pelo Governo Federal em meio à pandemia de coronavírus. A ação é fruto do trabalho conjunto da Polícia Federal, Ministério Público Federal, Ministério da Cidadania, CAIXA, Receita Federal, Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União.

Os órgãos participam da Estratégia Integrada de Atuação contra as Fraudes ao Auxílio Emergencial (EIAFAE), cujos principais objetivos são a identificação de fraudes massivas e a desarticulação de organizações criminosas voltadas ao cometimento deste tipo de delito. De acordo com a PF, nesta primeira etapa da investigação, são alvos os beneficiários de pagamento de contas com valores obtidos com o desvio de auxílios emergenciais.

O objetivo da operação é desestruturar ações que causam prejuízo ao programa assistencial e, por consequência, atingem a parcela da população que necessita desses valores. Em Minas Gerais, aproximadamente 200 policiais federais foram destacados para o cumprimento de 66 mandados de busca e apreensão em Belo Horizonte e outros 38 municípios do Estado. Também estão sendo cumpridos sete mandados de busca e apreensão nos estados da Bahia, Tocantins e Paraíba.

Metro1

Tribunal de Contas dos Municípios rejeita contas de Inhambupe, Poções e Candeal

18 de fevereiro de 2021 | Bahia | Postado por Hélio Alves
Tribunal de Contas dos Municípios rejeita contas de Inhambupe, Poções e Candeal - justica, economia, bahiaNa foto, prédio do TCM - Foto: Mateus Pereira/ AGECOM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), rejeitou as contas do prefeito de Inhambupe, Fortunato Silva Costa, relativas ao exercício de 2019. Isso por que o gestor teria extrapolado o limite de 54% para gastos com pessoal, descumprindo determinação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. O órgão ainda imputou ao gestor uma multa de R$64.800,00, valor correspondente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução dos gastos com o funcionalismo aos limites previstos na LRF.

Fortunato Costa ainda foi multado em R$4 mil, pelas demais irregularidades apuradas pela equipe técnica. Na mesma sessão, que ocorreu eletronicamente, nesta quarta-feira, dia 17, os conselheiros do TCM também rejeitaram as contas das prefeituras de Poções e Candeal. Em relação às contas de Inhambupe, as despesas com pessoal alcançaram o montante de R$46.677.781,10, que corresponde a 57,22% da receita corrente líquida de R$81.569.392,08, extrapolando o limite de 54% previsto na LRF.

De acordo com o TCM, a cidade apresentou uma receita de R$83.587.035,88, enquanto as despesas empenhadas corresponderam a R$81.103.573,18, revelando superávit orçamentário da ordem de R$2.483.462,70. O acompanhamento técnico ainda registrou, como ressalvas, a baixa cobrança da Dívida Ativa do município; irregularidades em processos licitatórios e de pagamentos; e apresentação de instrumentos de planejamento desacompanhados de comprovações de incentivo à participação popular e realização de audiências públicas. (mais…)