Categoria: Justiça

SAJ: Brasil é condenado por mortes em fábrica de fogos após explosão em 1998

6 de abril de 2021 | Bahia | Postado por Hélio Alves
SAJ: Brasil é condenado por mortes em fábrica de fogos após explosão em 1998 - saj, justica, brasil, bahiaArquivo Tribuna do Recôncavo

Após a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o Estado brasileiro pelas mortes de mais de 60 trabalhadores por conta de uma explosão de uma fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo baiano, em 1998, o governo federal cumpriu uma das penalidades aplicadas pela Corte.

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMDH), Damares Alves, publicou no Diário Oficial da União parte da sentença proferida pelo tribunal em julho de 2020, em que constam uma série de obrigações impostas ao Brasil por graves violações à Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de San José, do qual o país é signatário desde 1992. A Corte determinou também que o Brasil estabeleça punições cíveis e penais contra os responsáveis pela explosão, pague indenizações e preste assistência médica e psicológica aos familiares dos mortos e aos feridos. O tribunal criticou a vagareza da justiça brasileira em tocar o processo.

“Na ação cível de indenização por danos morais e materiais contra a União, o Estado da Bahia, o Município (de Santo Antônio de Jesus) e a empresa, as primeiras sentenças foram proferidas oito anos após o início da demanda principal e somente havia duas decisões definitivas, as quais não tinham sido executadas”, afirmou a corte internacional, ao condenar o Brasil por violar direitos fundamentais das pessoas afetadas pela explosão.

Fonte: Jornal Correio via Bahia Noticias

Bolsonaro entra no STF para derrubar medidas de isolamento tomadas pelos governadores

19 de março de 2021 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Bolsonaro entra no STF para derrubar medidas de isolamento tomadas pelos governadores - politica, justicaFoto: Marcos Corrêa/ PR

O presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar os decretos dos governos que determinaram restrições de circulação de pessoas diante do aumento expressivo do número de mortes e transmissão da Covid-19. Entre os alvos está a Bahia, que teve um decreto expedido pelo governador Rui Costa. Além do estado baiano, Distrito Federal e Rio Grande do Sul entraram na mira de Bolsonaro. Na ação, o governo pede que o Supremo determine que o fechamento de atividades não essenciais durante a pandemia só pode ter por base uma lei aprovada pelo Legislativo, e não decretos de governadores.

“Entramos com ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF buscando conter esses abusos. Entre eles, o mais importante é que nossa ação foi contra o decreto de três governadores. No decreto, inclusive, o cara bota toque de recolher. Isso é estado de sítio, que só uma pessoa pode decretar: eu”, disse o presidente, em live semanal transmitida pelas redes sociais. O texto requer à Corte que se “estabeleça que, mesmo em casos de necessidade sanitária comprovada, medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem respaldo legal e devem preservar o mínimo de autonomia econômica das pessoas, possibilitando a subsistência pessoal e familiar”.

Na prática, isso dificultaria a adoção de medidas urgentes para combater a pandemia, já que a necessidade de aprovação de uma lei exige a negociação política e também a tramitação de um processo legislativo. O presidente também informou que o Executivo enviará um projeto de lei (PL) com urgência para o Congresso em que define o que são atividades consideradas essenciais durante a pandemia de covid-19. “É toda aquela que serve para o cidadão botar pão na mesa. Então, tudo passa a ser atividade essencial”, apontou o presidente.

Metro1

Projeto de lei que prevê prisão para quem furar fila da vacinação é aprovado no Senado

17 de março de 2021 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Projeto de lei que prevê prisão para quem furar fila da vacinação é aprovado no Senado - justicaFoto: Marcelo Casal Jr/ Agência Brasil

O projeto de lei que prevê detenção de 1 a 3 anos e multa para quem desrespeitar a ordem de prioridade da vacinação contra o coronavírus foi aprovado nesta terça-feira, dia 16, no Senado.

De acordo com o texto, que altera a lei do Programa Nacional de Imunizações (PNI), quem furar a fila ou ajudar outra pessoa a furar terá a pena aumentada se for autoridade ou funcionário público e souber da irregularidade. A proposta é de autoria do senador Styvenson Valentim (Pode-RN), e agora precisa ser aprovada também na Câmara dos Deputados.

Além da previsão de detenção, o projeto ainda determina como direito de quem vai se vacinar: a presença de um acompanhante; o registro, por qualquer meio, do momento da vacinação, desde que, ao fazê-lo, não dificulte a realização do procedimento pelos profissionais de saúde e o acompanhamento do ato de marcação do lote da vacina no cartão de vacinação respectivo.

Metro1

Recurso da União para que governo possa celebrar golpe de 1964 vai a julgamento nesta quarta, 17

17 de março de 2021 | Brasil | Postado por Hélio Alves
Recurso da União para que governo possa celebrar golpe de 1964 vai a julgamento nesta quarta, 17 - justica, brasilFoto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

Vai a julgamento nesta quarta-feira, dia 17, o recurso da União para que o governo e as Forças Armadas possam realizar atividades alusivas ao golpe de 1964. A pauta surgiu após a deputada Natália Bonavides (PT-RN) pedir que fosse retirado do site do Ministério da Defesa a Ordem do Dia de 31 de março de 2020.

A juíza da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, Moniky Mayara Costa Fonseca, determinou, em 2020, que a publicação fosse excluída do site do ministério com a justificativa de que o texto exaltava o “Movimento de 1964”, contra valores democráticos.

A União recorreu da decisão argumentando que a ação não causou lesão ao patrimônio e defendeu o direito do governo de celebrar a data. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região “nega a discussão sobre qualquer perspectiva da história do Brasil, o que seria um contrassenso em ambientes democráticos”.

Metro1

Defesa de Eduardo Cunha pede ao STF reconhecimento de suspeição de Sergio Moro

12 de março de 2021 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Defesa de Eduardo Cunha pede ao STF reconhecimento de suspeição de Sergio Moro - justicaFoto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Câmara

A defesa do ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja reconhecida a suspeição do ex-juiz Sergio Moro nos processos julgados da operação Lava Jato.

A solicitação ocorre depois da decisão do ministro Edson Fachin, que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os advogados do ex-deputado argumentam, no documento, que as mensagens vazadas entre Moro e integrantes da Força-Tarefa da Lava Jato, apontariam para um conluio entre o ex-juiz e os procuradores para condenar réus.

Ainda segundo a publicação, o habeas corpus com pedido de liminar foi protocolado na última terça-feira, dai 09, mesmo dia em que a Segunda Turma iniciou a votação do pedido de suspeição de Moro.

Redação: Bahia.Ba | Informações: BandNews Rio

PGR recorre da decisão de Fachin que anulou processos contra Lula

12 de março de 2021 | Justiça | Postado por Hélio Alves
PGR recorre da decisão de Fachin que anulou processos contra Lula - politica, justicaFoto: Ricardo Stuckert/ Instituto Lula

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta sexta-feira, dia 12, da decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou todos os processos condenatórios contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em relação à Operação Lava Jato.

A decisão individual de Fachin, proferida na última segunda-feira, dia 08, devolveu a Lula os direitos políticos, de forma que ele voltou a ser elegível.

No entanto, com o recurso da PGR, o caso deve ser levado para julgamento no plenário do Supremo. Ainda não há data para que isso ocorra. Cabe a Fachin, que é o relator, liberar o processo para análise.

Metro1