Categoria: Justiça

Polícia Federal deflagra operação contra fraudes a benefícios previdenciários

27 de abril de 2021 | Bahia | Postado por Hélio Alves

Foi deflagrada nesta terça-feira, dia 27, pela Polícia Federal a segunda fase da Operação Nocivum, que pretende desarticular um grupo criminoso que fraudava benefícios previdenciários na Bahia. Mandados estão sendo cumpridos na cidade de Dias D’Ávila, na Região Metropolitana de Salvador.

No dia 12 de março, foi deflagrada a primeira fase da operação, quando dois mandados de busca foram cumpridos. A PF explicou que a segunda fase começou após a análise do material apreendido na fase anterior. Nos documentos, a polícia identificou a possível participação de outras pessoas nos crimes investigados.

Ainda de acordo com a PF, os documentos falsos eram usados para comprovar a exposição de trabalhadores a agentes nocivos à saúde, como ruídos, calor e produtos químicos. Com essa falsa comprovação, os criminosos conseguiam diminuição do tempo de serviço para obter a aposentadoria. Estima-se que o valor do prejuízo com as fraudes passe de R$ 10 milhões, provenientes de 100 benefícios previdenciários suspeitos.

Bahia.Ba

STF decide que processos de Lula devem ir para Justiça do Distrito Federal

22 de abril de 2021 | Justiça | Postado por Hélio Alves

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, dia 22, enviar os processos aos quais responde o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Justiça Federal do Distrito Federal.

O Supremo retomou o julgamento de recursos sobre a decisão individual de Fachin que anulou as condenações de Lula na Justiça Federal do Paraná, na Operação Lava Jato.

Na semana passada, o plenário rejeitou o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que buscava reverter a anulação das condenações do ex-presidente.

Metro1

STF confirma criação da CPI da Pandemia

14 de abril de 2021 | Justiça | Postado por Hélio Alves

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira, dia 14, por dez votos a um, a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que determinou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar ações e possíveis omissões do governo federal na condução da pandemia da Covid-19.

Os ministros também destacaram que cabe ao Senado definir como serão os trabalhos da comissão, presencial ou por vídeo conferência.

Em seu voto, Barroso disse que o Senado deve instalar a comissão, escolhendo a forma como será feito, mas sem poder adiar seu funcionamento em razão da pandemia.

Metro1

STF autoriza estados e municípios a impedir celebrações religiosas durante pandemia

9 de abril de 2021 | Justiça | Postado por Hélio Alves
STF autoriza estados e municípios a impedir celebrações religiosas durante pandemia - justicaImage by Norbert Staudt from Pixabay

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que estados e municípios mantenham os decretos que restringem celebrações religiosas, como cultos e missas, durante a pandemia do novo coronavírus.

Dos 11 magistrados, nove entenderam que a restrição como medida sanitária não afronta a Constituição. O último voto pela medida foi dado pela ministra Cármen Lúcia, que argumentou que “aglomeração é uma falta de fé na ciência, no deus da vida, falta de zelar pelo outro”.

Além dela, votaram a favor Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso, Rosa Weber, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e o relator, Gilmar Mendes. Os ministros Dias Toffoli e Nunes Marques, que havia autorizado as celebrações aos sábados, votaram de maneira diversa.

Bahia.Ba

Jaguaquara: Ex-prefeito terá de pagar multa de R$ 80,2 mil por exceder gastos

9 de abril de 2021 | Bahia | Postado por Hélio Alves
Jaguaquara: Ex-prefeito terá de pagar multa de R$ 80,2 mil por exceder gastos - justica, jaguaquara, bahiaFoto: Reprodução/ Facebook

As contas do ex-prefeito de Jaguaquara (BA), no Vale do Jiquiriçá, Giuliano Martinelli, foram reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Em sessão desta quarta-feira, dia 07, a Corte desaprovou as contas de 2019. Martinelli teria excedido o limite de gastos com pessoal [54%] estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele também não teria comprovado pagamento de multas impostas pelo próprio TCM em processos anteriores.

O ex-gestor terá de arcar com R$ 80,2 mil em multas. Uma delas de R$ 70,2 mil referente a ter passado do limite de gastos com pessoal, a outra de R$ 10 mil por cometer irregularidades apontadas em relatório técnico. Segundo o TCM-BA, a despesa total com pessoal representou 56,50% da receita corrente líquida do município, superando, portanto, o limite de 54% estabelecido pela LRF. Para os conselheiros Paolo Marconi e Fernando Vita, que não aplicam a instrução em seus votos, esse percentual foi ainda maior, 60,03%.

Em relação às obrigações constitucionais e legais, o TCM-BA disse que todos os percentuais de investimento foram atendidos. Em 2019, o então gestor aplicou 25,41% na educação, quando o mínimo é 25%, e aplicou 15,82% dos recursos na saúde, maior que o mínimo exigido de 15%. Também foram investidos 71,85% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério, sendo o mínimo 60%. (mais…)

Defensoria inclui cota para indígenas em edital de concurso

7 de abril de 2021 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Defensoria inclui cota para indígenas em edital de concurso - justicaArte: Divulgação

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) aprovou o regulamento do VIII concurso para ingresso na classe inicial da carreira de defensora pública ou defensor público. O regulamento do certame traz a inédita inclusão da reserva de vagas destinadas à população indígena – 2%, percentual estabelecido pela Lei Complementar Estadual 46/2018. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Defensoria desta terça-feira, dia 06.

Segundo o defensor público geral da DPE/BA, Rafson Saraiva Ximenes, a reserva de vagas para a população indígena no concurso é um momento histórico, que faz parte do processo para transformar a Defensoria em um espelho mais fiel da sociedade. “Queremos evitar reproduzir a lógica que os espaços de poder são ocupados sempre por pessoas de classes privilegiadas da sociedade”.

O certame também manterá a reserva de vagas para pessoas negras (30%) e pessoas com deficiência (5%), o que já havia ocorrido no concurso anterior para defensores e defensoras públicas, quando a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA foi a primeira Instituição do Sistema de Justiça baiano a adotar cotas para a população negra. O defensor público geral também destaca que nenhuma outra Instituição baiana oferta tal composição (30% para pessoas negras, 2% para população indígena e 5% para pessoas com deficiência) para a reserva de vagas em seus concursos.

Bahia.Ba