A Rede Sustentabilidade ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de questionar o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada que permite a construção de empreendimentos considerados de utilidade pública em áreas de cavernas.

Segundo a ação, o ato presidencial representa um retrocesso socioambiental. Além disso, o partido diz que o decreto viola o trecho da Constituição que prevê o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e determina a proteção da fauna e flora. Em caráter liminar, a Rede pede que seja declarada a incompatibilidade da legislação com preceitos da Constituição. A relatoria da ADPF será do Ricardo Lewandowski.

O decreto de Bolsonaro altera as restrições para construção em formações geológicas de grande relevância em todo o país. Entidades ligadas à proteção das formações geológicas denunciam que a decisão vai colocar em risco bens importantes do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Conjur.

A Justiça paulista condenou a médica veterinária Jussara Sonner a pagar uma multa de R$ 50 mil após ela completar, ilegalmente, o esquema vacinal com duas doses Contra a Covid-19. De acordo com o Ministério Público de São Paulo (MP-SP), além de tomar a vacina da Coronavac, a médica completou o esquema em março de 2021 e, ainda assim, tomou a dose única da Janssen, quando ainda não havia recomendação da dose de reforço.

Além de publicar o comprovante de vacinação nas redes sociais, a veterinária chegou a narrar como fez para tomar as três doses da vacina na cidade paulista de Guarulhos. A profissional chegou a ser questionada em sua publicação como tinha conseguido burlar o sistema de vacinação, e disse que foi até uma Unidade Básica de Saúde (UBS) que estava sem computadores para verificar se o nome dela já constava no sistema de vacinação.

Na ação movida pelo município de Guarulhos, a veterinária apresentou uma contestação sobre a ação afirmando que a publicação na rede social tinha sido “restrita somente para pessoas do seu convívio social”, e disse que “em razão de acompanhar estudos das vacinas que questionavam a eficácia dos fabricantes, e em razão de relatos de mortes de pessoas já vacinadas, e diante de um teste sorológico que teria indicado ‘que não estava protegida’, decidiu buscar tomar uma terceira dose”, argumentou.

Redação: Bahia.Ba | Informações: G1

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ações civis públicas contra as operadoras de telefonia Claro, Vivo, Tim e Oi por causa do compartilhamento indevido de dados pessoais dos usuários dos serviços de telecomunicações. De acordo com a promotora de Justiça Joseane Suzart, a situação faz com que incessantes e inoportunas chamadas telefônicas sejam feitas aos consumidores, além de fraudes e violação de privacidade.

Nas ações, a promotora solicitou a concessão de medida liminar que obrigue as operadoras de telefonia a cumprirem as regras basilares para o tratamento de dados pessoais que pressupõem o fornecimento de consentimento pelo titular; a requererem o consentimento expresso dos consumidores titulares antes de proceder ao tratamento de dados pessoais; e, antes de qualquer ato vinculado à atividade do tratamento de dados pessoais, observar se há manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o titular concorda com o procedimento.

Diversas outras medidas também devem ser adotadas, como o cuidado com os dados pessoais dos usuários dos serviços contratados para que não sejam disseminados indevidamente, gerando constantes ligações telefônicas não autorizadas nem objetivadas por aqueles; a abstenção, por parte das operadoras, em disponibilizar indevidamente os dados pessoais dos consumidores para terceiros, para não dar oportunidade às fraudes e contratações não autorizadas; e a não concretização de ligações reiteradas, perturbadoras e insistentes para os indivíduos, quer sejam contratantes ou não dos seus produtos e/ou serviços, especialmente aqueles que já consignaram não ter qualquer objetivo de contratação. (mais…)