A Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) passará a exigir o comprovante de vacinação contra a Covid-19 para ingresso em suas unidades. A medida passa a valer a partir do dia 24 de janeiro e foi publicada em portaria na última sexta-feira, dia 07.

Na mesma data da publicação, o órgão entrou na fase verde do plano de retomada de suas atividades, com defensores, servidores e estagiários de volta ao trabalho presencial integralmente. Além de assistidos, a requisição do cartão de vacinação ocorrerá para todo corpo funcional da Defensoria, que realizará comprovação por vias administrativas.

De acordo com o defensor público geral, Rafson Ximenes, além de visar a proteção de todos, a medida é amparada por decisão do Supremo Tribunal Federal e já está sendo aplicada em várias instituições, desde o Poder Judiciário ao Exército. No entanto, a Defensoria assegurou atendimento aos que não comprovarem a imunização em casos de grande vulnerabilidade e urgência.

Bahia.Ba

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) anunciou que abriu um inquérito civil para apurar a conduta do município de Capitólio (MG) na tragédia que levou 10 pessoas à morte. O episódio ocorreu no último sábado, dia 08, após o deslizamento de uma rocha do cânion do Lago de Furnas, uma das principais atrações turísticas da região. O bloco de pedra despencou por volta de 12h30 no local onde estavam lanchas que transportavam dezenas de turistas. Logo depois do ocorrido, imagens gravadas por quem estava em embarcações menos afetadas se disseminaram pelas redes sociais.

De acordo com o MPMG, será apurado se a prefeitura cumpriu obrigações de identificação, mapeamento e fiscalização das áreas de risco. Os promotores também querem saber se a população estava suficientemente informada sobre os riscos dessas áreas. Será o terceiro inquérito aberto. Outra investigação já está em andamento pela Marinha, responsável por fiscalizar a navegação e estabelecer o ordenamento da orla nos cursos d ́água. Responsabilidades serão apuradas ainda pela Polícia Civil, que pretende recorrer ao auxílio de peritos em geologia.

Segundo o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, todos os mortos estavam em uma única lancha, embora mais uma tenha afundado e outras duas também tenham sido fortemente atingidas pelo impacto da rocha no lago. Vídeos que se disseminaram pela internet mostraram o ponto de vista de outras embarcações que, mesmo um pouco mais distantes, foram afetadas pela enxurrada de água que se formou, mas conseguiram deixar o local. Além dos mortos, pelo menos 24 vítimas precisaram de socorro em unidades de saúde, algumas com fraturas e escoriações. (mais…)

O Código Civil completou, na segunda-feira, dia 10, vinte anos de sanção. Sancionada em 10 de janeiro de 2002, a Lei 10.406 entrou em vigência um ano depois, em 11 de janeiro de 2003, substituindo o Código anterior, de 1916.

Resultado de décadas de tramitação no Congresso — o projeto original foi elaborado entre 1969 e 1975 por uma comissão de juristas, encabeçada por Miguel Reale —, o novo Código Civil foi uma necessária atualização de um texto obsoleto. Já no artigo 1º, por exemplo (“Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”), a palavra “pessoa” substituiu “homem”, em reconhecimento à evolução da igualdade de gênero.

Entre outras mudanças que refletiram as transformações sociais entre 1916 e 2002, a maioridade civil passou de vinte e um para dezoito anos. Uma série de alterações tratavam do direito das obrigações, das empresas, das coisas, da família e das sucessões, como detalhou o então senador Josaphat Marinho (PFL-BA) (1915—2002), relator do texto no Senado, na obra O Projeto de Novo Código Civil.

Agência Senado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, prorrogou por mais 90 dias o inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro (PL) interferiu na Polícia Federal (PF). O inquérito foi aberto em 2020 pelo STF, que atendeu a um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), e tem como base acusações feitas pelo ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro. O prazo das investigações acabaria no próximo dia 27.

Quando anunciou a saída do ministério, Moro disse que Bolsonaro tentou interferir em investigações da PF ao cobrar a troca do chefe da Polícia Federal no Rio de Janeiro e ao exonerar o então diretor-geral da corporação, Maurício Valeixo, indicado por Moro. O objetivo, segundo o ex-ministro, seria blindar investigações de aliados. O presidente, desde então, tem negado a acusação.

Na decisão, Moraes argumenta que “considerando a necessidade de prosseguimento das investigações e a existência de diligências em andamento, nos termos previstos no art. 10 do Código de Processo Penal, prorrogo por mais 90 (noventa) dias, a partir do encerramento do prazo final anterior (27 de janeiro de 2022), o presente inquérito”.

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