Categoria: Justiça

Porto Seguro: MPT convoca resgatados de trabalho análogo à escravidão para receber pagamento

23 de setembro de 2022 | Economia | Postado por Hélio Alves
Porto Seguro: MPT convoca resgatados de trabalho análogo à escravidão para receber pagamento - porto-seguro, noticias, justica, economiaFoto: Divulgação/ MPT

Os R$141 mil devidos pela Costa do Descobrimento Investimentos Agrícolas a 39 trabalhadores rurais resgatados de trabalho análogo à escravidão na Fazenda Dois Rios, localizada em Caraíva, em Porto Seguro (BA), já estão disponíveis para saque, segundo informações do Ministério Público do Trabalho (MPT).

O valor é fruto de acordo judicial feito com a empresa pelo MPT para encerrar três ações judiciais. A empresa proprietária da fazenda também já depositou outros R$200 mil para cobrir o dano moral coletivo. O MPT pediu que esse recurso seja destinado ao financiamento do Projeto Vida Pós-Resgate e aguarda o despacho da juíza.

Os 39 trabalhadores rurais beneficiados pelo acordo foram resgatados por uma operação fiscal realizada em 2018. O grupo foi reencaminhado de ônibus para o município alagoano de Mucuri, de onde todos tinham saído sob a promessa de trabalho. Cada trabalhador vai receber R$3.631,91 a título de verbas rescisórias atualizadas, valores que já estão disponíveis em conta judicial. Eles têm até o dia 20 de outubro para sacar o recurso.

Editado pelo Tribuna do Recôncavo | Informações: Metro1

Miguel Calmon: Justiça suspende processo de concessão de parque estadual

22 de setembro de 2022 | Bahia | Postado por Hélio Alves
Miguel Calmon: Justiça suspende processo de concessão de parque estadual - miguel-calmon, justica, bahiaFoto: Reprodução/ YouTube - Gerson BRASIL

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) deferiu o pedido de suspensão do processo de concessão à iniciativa privada do Parque Estadual das Sete Passagens, localizado no município de Miguel Calmon (BA). A decisão foi validada no dia 4 de julho, pelo juiz Gabriel Igleses Veiga, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00, limitado ao teto de R$1.500.000,00, sem prejuízo de aumento da multa e aplicações de outros tipos de sanções.

O processo foi instaurado ainda em 2022 pela Promotoria Regional Ambiental de Jacobina, a fim de apurar eventuais irregularidades e ilegalidades ocorridas no processo de concessão. Conforme apontado pelo Ministério Público, o projeto faz parte do Programa de Concessão de Unidades de Conservação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), realizado em parceria com o Instituto Semeia, com o objetivo de atrair investimentos para o aumento do potencial turístico dos parques naturais do Brasil. Através deste programa, o BNDES teria firmado contrato com seis Estados para a concessão de 26 parques naturais, entre eles, o Estado da Bahia.

Por se tratar de um projeto de grande impacto socioambiental, tanto para a fauna e a flora, quanto para a população que habita a região, faz-se necessário garantir o amplo acesso da população aos estudos, dados e impactos positivos e negativos, em formato compreensível ao cidadão leigo, garantindo o poder de voz e opinião da população. Como argumento, a decisão também validou o argumento de que a concessão foi lançada sem a consulta da comunidade que vive em torno do Parque Estadual das Sete Passagens, chegando apenas em fevereiro de 2021 pelas mídias sociais da Prefeitura de Miguel Calmon e do Prefeito Municipal. (mais…)

TSE proíbe Bolsonaro de usar na campanha discurso em residência oficial em Londres

20 de setembro de 2022 | Justiça | Postado por Hélio Alves
TSE proíbe Bolsonaro de usar na campanha discurso em residência oficial em Londres - politica, justicaFoto: Clauber Cleber Caetano/ PR

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibiu o presidente Jair Bolsonaro (PL) de utilizar na campanha imagens do discurso realizado pelo mandatário da sacada da residência oficial da embaixada do Brasil em Londres, no domingo, dia 18. O despacho é assinado pelo corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves.

Gonçalves também determinou em liminar (decisão provisória e urgente) a remoção de vídeos publicados nas redes do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do presidente, com as falas de Bolsonaro no edifício oficial do governo brasileiro na capital inglesa. O presidente esteve em Londres no domingo e na segunda, dia 19, para participar do funeral da Rainha Elizabeth 2ª.

Bolsonaro usou a viagem para fazer campanha política, com um discurso na sacada da residência oficial do embaixador do Brasil em Londres e ataques contra seu adversário no pleito, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) foi protocolada pela candidata à presidência Soraya Thronicke (União Brasil), que alegou abuso de poder político e econômico por parte do mandatário.

Bahia.Ba

Madre de Deus: Juiz determina reforma de Terminal Marítimo

15 de setembro de 2022 | Bahia | Postado por Hélio Alves
Madre de Deus: Juiz determina reforma de Terminal Marítimo - noticias, madre-de-deus, justica, destaque, bahiaFoto: Ulgo Oliviera/ Ascom/ SEINFRA

O juiz Mário Soares Caymmi Gomes determinou a realização de obras de reparação e segurança das plataformas, píeres e pontes no Terminal Marítimo da cidade de Madre de Deus (BA), com o plano de obras e prazo de conclusão, a serem apresentados em até 60 dias. A ação foi movida pelo Ministério Público Estadual, através do promotor de Justiça Cristiano Chaves.

O juiz ainda determinou a manutenção das atividades nas plataformas que estejam em condições adequadas de uso, “observada a capacidade máxima de usuários em cada estrutura e a informação clara e ostensiva das regras de tráfego para os consumidores”. Na ação, o MP aponta diversos problemas estruturais apresentados pelo terminal desde 2018, com destaque para o desabamento da ponte de embarque e desembarque de passageiros.

O promotor de Justiça chamou atenção para o fato de que, na época, a Sinart reconheceu o problema e se comprometeu em reformar, assegurando que “a rampa seria reconstruída, e a outra rampa, que estava funcionando, seria reforçada”. Assim, acrescentou Cristiano Chaves, o terminal continuou funcionando “sob a alegação de que não haveria risco à população em geral”. (mais…)

Moraes diz rejeita tirar do STF apuração sobre empresários bolsonaristas

14 de setembro de 2022 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Moraes diz rejeita tirar do STF apuração sobre empresários bolsonaristas - politica, justicaFoto: Abdias Pinheiro/ Secom/ TSE

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quarta-feira, dia 14, um pedido para que fosse enviada à Justiça Federal em Brasília a investigação sobre empresários bolsonaristas.

A defesa do empresário Luciano Hang, um dos alvos da apuração, alegou que o caso não é de competência do Supremo, porque não envolve pessoas com prerrogativa de foro na Corte e não há elementos que liguem o grupo de empresários a ação de uma milícia digital. Segundo o ministro, o envio da apuração para outra instância da Justiça seria “prematuro”.

Isso porque a Polícia Federal ainda analisa as provas reunidas durante a ação de busca e apreensão e terá que avaliar se há conexão com outros fatos apurados no Supremo sobre uma milícia que atua contra as instituições e a democracia. Nos pedidos de busca e apreensão de celulares e de quebra de sigilo de mensagens dos empresários, a Polícia Federal afirmou ao Supremo que as investigações apontam riscos para as instituições democráticas diante da mobilização do grupo.

Bahia.Ba

Polícia Federal deflagra operação contra fraudes e falsificação de documentos

14 de setembro de 2022 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Polícia Federal deflagra operação contra fraudes e falsificação de documentos - justicaFoto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira, dia 14, a Operação Simulatum, com o objetivo de desarticular organização criminosa especializada na prática dos delitos de Falsificação de documentos públicos (Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Identidade, dentre outros), bem como diversas fraudes Auxílio Brasil, FGTS (saque aniversário) e ao Auxílio Emergencial, os quais são pagos a parte da população mais carente do país.

Desde as primeiras horas da manhã, mais de 50 Policiais Federais, com a participação do Grupo de Pronta Intervenção-GPI da SR/BA, cumprem 02 (dois) mandados de prisão preventiva, 05 (cinco) mandados de prisão temporária e 10 (dez) Mandados de Busca e Apreensão, nos Estados da Bahia e Pernambuco, em razão da atuação perene da suposta Orcrim.

As investigações iniciaram a partir de uma série de prisões em flagrantes de interpostas pessoas usadas pelo grupo criminoso a fim de realizarem saques de benefícios em nome de terceiros com documentos falsos, bem como o uso destes em face de orgãos/entidades federais, a exemplo da Polícia Rodiviária Federal. (mais…)