Categoria: Justiça

Senado aprova projeto que proíbe casamentos de menores de 16 anos

21 de fevereiro de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves

O Senado aprovou nesta terça-feira (19/02) o projeto que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O texto mantém a exceção, preservada no Código Civil, na qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união.

A proposta é de autoria da ex-deputada federal Laura Carneiro (MDB-RJ). A medida atende às orientações da Organização das Nações Unidas (ONU). De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), na última década, foram evitados 25 milhões de casamentos de menores de idade.

A agência da ONU informou que a proporção de mulheres que se casam enquanto crianças diminuiu 15% na última década, descendo de uma em quatro meninas para, aproximadamente, uma em cada cinco. (Agência Senado)

Morro de São Paulo: TJ-BA nega liminar a Estado em caso de regulação de transporte

12 de fevereiro de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesivaldo Britto, rejeitou um pedido do governo do Estado que pedia a suspensão de uma sentença que o obrigava a regular o transporte hidroviário para Morro de São Paulo, no Baixo Sul baiano. Conforme a decisão, publicada nesta segunda-feira (11), fica em vigor a decisão da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Valença, na mesma região.

Assim, o Estado terá entre outras obrigações de: apresentar cronograma de licitação para operação do serviço no prazo de dois meses, com concorrência feita em até seis meses, e de fazer o chamamento público de emergência no prazo de 30 dias para operação do serviço ao Transporte Hidroviário intermunicipal de passageiros dos municípios de Valença x Cairu (Valença x Atracadouro Bom Jardim x Gamboa do Morro x Morro de São Paulo) e Cairu x Taperoá (sede de Cairu até o Porto de Graciosa em Taperoá).

Conforme decisão do presidente do TJ-BA, não ficou evidente risco de comprometimento das contas do Estado da Bahia, como a defesa do governo quis argumentar. Ainda segundo a decisão desta segunda, a medida visa permitir a regulação do transporte de passageiros, que até então ocorria sem planejamento, tarifação, fiscalização e licitação. (Bahia Noticias)

Ministro do STJ nega pedido de prisão domiciliar a João de Deus

9 de fevereiro de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro negou nesta sexta-feira (08), pedido de prisão domiciliar feito pela defesa do médium João de Deus, preso por acusações de violação sexual mediante fraude e de estupro de vulnerável. No pedido de habeas corpus, a defesa do médium alegou que João de Deus não tem condições de permanecer no presídio por ter 77 anos, sofrer de doença coronariana e vascular, além de ter sido operado recentemente de um câncer no estômago.

A defesa também sustentou que o médium não chegou a sacar aplicações financeiras, mas somente fez um pedido, que não chegou a ser preenchido ou assinado. Este foi um dos motivos usados pelo Ministério Público para justificar a prisão por risco de fuga.  Ao negar o pedido de liberdade, o ministro entendeu que a prisão se justifica porque os valores foram movimentados por uma terceira pessoa ligada ao médium. Cordeiro também afirmou que há relatos de ameaças a testemunhas para que não denunciassem os abusos.

O ministro disse ainda que a Justiça de Goiás, que determinou a prisão de João de Deus, informou que tem como garantir o atendimento médico ao médium. João de Deus foi preso no 16 de dezembro do ano passado sob a acusação de violação sexual mediante fraude e de estupro de vulnerável, crimes que teriam sido praticados contra centenas de mulheres na instituição em que atendia pessoas em busca de atendimento espiritual, em Abadiânia (GO). (Agência Brasil)

MP entra com ação para impedir nova barragem da Vale

9 de fevereiro de 2019 | Brasil | Postado por Hélio Alves
MP entra com ação para impedir nova barragem da Vale - justica, brasilFoto: Reprodução/ Google Street View

O Ministério Público de Minas Gerais deu entrada em uma ação civil pública na Justiça solicitando a revisão da autorização para a construção e operação da barragem de rejeitos de minério Maravilha 3, que deve operar no município de Itabirito, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

A promotoria cita os rompimentos das barragens de Mariana e Brumadinho, além do fato de muitas pessoas residirem na área onde ficaria o novo empreendimento da mineradora Vale no Estado. A obra foi autorizada no final de 2017.

O pedido para barrar o projeto foi protocolado na 1ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte ontem (07), em caráter de urgência. O pedido busca evitar que a Vale pratique qualquer ato relativo à implantação da barragem até que seja atestada a “inexistência de alternativas tecnológicas mais seguras e de população na zona de auto salvamento”. (Metro1)

TRF confirma Luiz Bonat como novo juiz da Lava Jato

8 de fevereiro de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves
TRF confirma Luiz Bonat como novo juiz da Lava Jato - justicaFoto: Divulgação/ TRF4

O conselho do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anunciou nesta sexta-feira (08), o nome do magistrado que irá substituir o ex-juiz Sérgio Moro no comando da Operação Lava Jato. Trata-se do juiz federal Luiz Antonio Bonat, que atua na 21ª Vara Federal, responsável por temas previdenciários.

Sergio Moro deixou a magistratura no final do ano passado para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no governo de Jair Bolsonaro. Com sua saída, a juíza Gabriela Hardt chefiou a 13ª Vara temporariamente e chegou a sentenciar o ex-presidente Lula a 12 anos e 11 meses de prisão no caso do sítio Atibaia (SP). Bonat iniciou a carreira em 1993. Além da capital paranaense, atuou em cidades como Foz do Iguaçu e Criciúma.

Em 2003, foi responsável pela primeira condenação penal de uma pessoa jurídica no Brasil. Ao assumir a 13ª Vara Federal, o magistrado ficará responsável por supervisionar todos os inquéritos da Lava Jato no Paraná e também julgar as ações penais ligadas à operação, entre elas, uma em que o ex-presidente Lula é réu, relacionadas à sede do Instituto Lula, em São Paulo. (Bahia.Ba)

TRF-4 anuncia nesta sexta 08 substituto de Sérgio Moro na Justiça Federal em Curitiba

8 de fevereiro de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves

O nome do juiz que vai ocupar a vaga de Sérgio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba será divulgado oficialmente nesta sexta-feira (08). Luiz Antônio Bonat, de 64 anos, natural da capital paranaense, deve ser anunciado para o cargo, de acordo com o critério de tempo de serviço – 25 candidatos se inscreveram, e ele era o mais antigo.

O nome de Bonat passa por julgamento pelo Conselho de Administração do TRF-4, em sessão que começa às 16h. Somente após esse trâmite ele será nomeado.

Sérgio Moro deixou o cargo de juiz federal após ser indicado para assumir o Ministério da Justiça no governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL). (Metro1)