Categoria: Justiça

Bolsonaro sanciona lei que proíbe casamento de menores de 16 anos

13 de março de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Imagem de StockSnap por Pixabay

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (19), a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O texto mantém a exceção, preservada no Código Civil, na qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União.

A lei, de autoria da ex-deputada federal Laura Carneiro (MDB-RJ), foi aprovada pelo Senado em fevereiro deste ano, e atende às orientações da Organização das Nações Unidas (ONU). De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), na última década foram evitados 25 milhões de casamentos de menores de idade.

De acordo com a agência da ONU, a proporção de mulheres que se casam enquanto crianças diminuiu 15% na última década, descendo de uma em quatro meninas para, aproximadamente, uma em cada cinco. (Agência Brasil)

Cairu: Ex-presidente da Câmara terá de devolver R$ 196 mil ao município

13 de março de 2019 | Cairu | Postado por Hélio Alves
Foto: Reprodução/ Mídia Bahia

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cairu, no Baixo Sul baiano, Cláudio Márcio de Jesus Brito, será investigado devido a “movimentações estranhas e indevidas” na conta da Câmara em 2016. A decisão de remeter o caso ao Ministério Público do Estado (MP-BA) por suspeita de improbidade administrativa foi feita nesta terça-feira (12/03), em sessão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). O ex-presidente da Câmara também terá de pagar multa de R$ 54,3 mil.

Segundo o conselheiro Raimundo Moreira, relator do processo, o ex-presidente da Câmara ainda deve devolver aos cofres municipais, com recursos pessoais, o valor referente ao pagamento de juros (taxa Selic) concernentes à utilização indevida do valor de R$196.785,04.

Segundo o relator, foram constatadas retiradas de dinheiro para posterior restituição, prática irregular e incompatível com as normas de contabilidade pública. Na defesa, Cláudio Brito alegou a inexistência de prejuízo ao erário. Ele chegou a apontar “equívocos em relação aos cheques sacados” e “pagamentos equivocados pela Tesouraria”, e alegou que foi feita a restituição aos cofres municipais dos valores “indevidamente sacados”.

Ainda conforme o conselheiro-relator, desde fevereiro de 2016 o então presidente da Câmara passou a utilizar com habitualidade a prática de realização de saque a descoberto para promover a devolução muito tempo após, “numa conduta de extrema gravidade, comprometendo toda a execução orçamentária”. Além disso, a devolução dos “supostos pagamentos efetuados em duplicidade, de modo equivocado ou indevido” chegou a ocorrer mais de ano após a data do saque. Ainda cabe recurso da decisão. (Bahia Noticias)

Nova audiência que ouvirá Ricardo Machado é marcada para dia 25 de março

13 de março de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves

Em liberdade, o ex-prefeito de Santo Amaro Ricardo Machado (PT), deve prestar depoimento em audiência marcada para o dia 25 deste mês, a partir das 9h.

Machado é investigado na Operação Adsumus, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), acusado de participar de um esquema de corrupção que desviou, entre 2011 e 2016, ao menos R$ 24 milhões dos cofres da prefeitura.

Ele está solto desde o dia 13 de novembro de 2018. (Bahia.Ba)

Jequié: MP pede interdição de centro de abastecimento até que reforma seja feita

12 de março de 2019 | Jequié | Postado por Hélio Alves

O Ministério Público do Estado (MP-BA) cobrou a interdição, pela prefeitura, do Centro de Abastecimento Vicente Grillo (Ceavig) em Jequié, no Médio Rio de Contas, sudoeste baiano. Conforme recomendação do promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, a prefeitura deve proibir “todo e qualquer comércio de carne” no local até que o espaço seja reformado.

“A comercialização de carnes no centro expõe a saúde dos consumidores a uma série de riscos, inclusive risco de vida”, afirmou Maurício Foltz. Pela recomendação, a prefeitura só deve permitir o funcionamento do Ceavig, ou de qualquer outro estabelecimento onde funcione açougue, mediante o cadastramento e a obtenção de todos os alvarás sanitários exigidos pelas normas sanitárias federais.

O promotor também pediu que a Vigilância Sanitária Municipal fiscalize o abate e a comercialização “de todos os produtos de origem animal e que interdite os estabelecimentos que não atendam a legislação, devendo ainda apreender as carnes e produtos de origem animal que não possuam comprovação de procedência lícita e armazenamento adequado”. (Bahia Noticias)

Às vésperas de completar 5 anos, caso Bernardo Boldrini será julgado

12 de março de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Foto: Divulgação

A cidade de Três Passos, no Rio Grande do Sul, com cerca de 23,9 mil habitantes, prepara-se para acompanhar o julgamento de um dos casos que mais abalaram o país. A partir das 9h30 desta segunda-feira (11), os quatro réus denunciados pela morte de Bernardo Uglione Boldrini, de 11 anos, em abril de 2014, estiveram diante da juíza, do promotor, dos advogados e do júri. O pai de Bernardo, a madrasta e um casal estarão no banco dos réus.

O julgamento deve durar cinco dias. O pai de Bernardo, Leandro Boldrini, a madrasta, Graciele Ugulini, e os irmãos Edelvânia e Evandro Wirganovicz respondem pelos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e falsificação ideológica.  O corpo da criança foi encontrado 10 dias depois, em uma cova vertical, à beira de um riacho em Frederico Westphalen. Pelas investigações, o menino recebeu uma injeção letal. O pai de Bernardo é médico.

O julgamento será presidido pela juíza Sucilene Engler e, na acusação, estará o promotor de Justiça Bruno Bonamente. Nas defesas, atuarão os advogados Ezequiel Vetoretti (Leandro), Vanderlei Pompeo de Mattos (Graciele), Jean de Menezes Severo (Edelvânia) e Hélio Francisco Sauer (Evandro). Dezoito testemunhas prestarão depoimentos, sendo cinco arroladas pela acusação, nove pela defesa de Leandro Boldrini e quatro pela defesa de Graciele Ugulini. Em seguida, haverá o interrogatório dos réus. (mais…)

SAJ: Tribunal de Contas julga improcedente denúncia de irregularidades na construção da nova Câmara

8 de março de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves

O Tribunal de Contas do Município julga improcedentes e arquiva denúncias acerca da construção da nova sede da Câmara de Vereadores de Santo Antônio de Jesus. As denúncias foram feitas pelos vereadores Altemir Policial, Irmão Gerson e Pedro de Têca sobre supostas irregularidades na construção da sede da Câmara Municipal.

O Tribunal de Contas julgou por unanimidade improcedentes e arquivou as denúncias. O primeiro julgamento ocorreu no dia 30 de agosto de 2018, onde a denúncia se referia a uma suporta irregularidade na licitação de contratação da empresa Vieira Santos Transportes e Construções LTDA para elaboração do projeto para construção da nova sede. O tribunal também julgou como improcedente.

De acordo com o presidente da Câmara, Antônio Nogueira (Tom), o Ministério Público e o Tribunal de Contas não encontraram irregularidades. Em virtude de tal acontecimento, o Vereador Tom se diz aliviado. Ele agradece a todos que colaboraram durante esse processo. “Agora, é seguir em frente. Entregar uma nova sede digna da grandeza do povo Santantoniense e trabalhar mais e mais pela capital do Recôncavo da Bahia, Santo Antônio de Jesus”, disse. (Ascom)