A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (12), por 15 votos a 9, o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania), que favorecia o decreto que flexibiliza as regras para o porte de armas no Brasil.

Apenas senadores do PSL e do DEM foram orientados a apoiarem o parecer. A CCJ aprovou um voto em separado, vindo do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB), contra a medida do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Também foi aprovado pela comissão o pedido de urgência para a votação em plenário. Após isso, o decreto ainda vai para a Câmara.

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A Avianca, companhia áerea em recuperação judicial, pode ter seu fim decretado nesta segunda-feira (10), de acordo com o Estadão.  A expectativa é de que a corte dê um veredicto sobre a realização do leilão dos slots (autorizações de pouso e decolagem) da empresa, que está em recuperação judicial desde dezembro de 2018.

Quando o leilão foi suspenso, em 6 de maio, o desembargador Ricardo Negrão comentou na decisão que o TJ iria deliberar sobre a “a hipótese de convolação da recuperação judicial em falência”. Desde a suspensão do leilão, entretanto, os desdobramentos do caso têm indicado que só falta realmente ser decretada sua falência.

A Avianca está com todos seus voos suspensos desde 24 de maio e mesmo que houvesse o leilão, Gol e Latam, que haviam se comprometido a adquirir os ativos, enfrentariam resistência para terem aval do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Entre advogados e representantes do setor aéreo e do mercado financeiro, a falência está dada.

Metro1

Após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidir não pautar a Medida Provisória 867, que altera o Código Florestal, a bancada ruralista pressionou o governo e conseguiu a sinalização do Planalto de será editada uma nova Medida Provisória ou um Projeto de Lei com o texto que foi aprovado pela Câmara Federal.

O indicativo do governo faz parte de um esforço para ter apoio da bancada ruralista na garantia do quórum e da maioria nesta segunda-feira (03), quando serão votadas outras MPs: a que trata do combate à fraude nas aposentadorias e do prazo para o pagamento de gratificações a servidores cedidos à AGU. O objetivo é enviar um novo texto, baseado no que foi aprovado pela Câmara na semana passada.

A tramitação da MP 867 separa grupos ligados ao meio ambiente e ao agronegócio. O objetivo inicial da medida era estender o prazo para regularização de propriedades rurais fora das regras do Código Florestal Brasileiro de 2012. Ambientalistas avaliam que a MP representaria uma espécie de anistia a grandes produtores rurais que não cumprem a lei, o que impacta nos biomas mais degradados do país, como o Cerrado.

Redação: Metro1 | Blog do Camarotti/ G1