O prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizem pendências com a Receita Federal e evitem a exclusão do Simples Nacional está terminando. O MEI que tem débito inscrito na Dívida Ativa da União tem até sexta-feira, 30 de janeiro, para regularizar a situação. Caso tenha perdido o registro MEI por conta de débitos, o prazo é até sábado, dia 31.
De acordo com o coordenador do curso de Ciências Contábeis da Unijorge, Adriano Araújo, as pendências mais comuns incluem o não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com vencimento mensal no dia 20, e a não entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-Simei).
Para se organizar melhor, o MEI deve ficar atento às seguintes orientações: o primeiro passo é verificar a situação cadastral no Portal do Empreendedor (www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor), na opção ‘Já Sou MEI’. Nesse espaço, é possível consultar dívidas, realizar parcelamentos de débitos, emitir o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), além de certidões e comprovantes. (mais…)


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