Bolsonaro sanciona lei que permite obras públicas de até R$ 100 mil sem licitação durante pandemia

Foto: Marcello Casal Jr./ Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (30), a lei que permite teto de R$ 100 mil para obras do poder público sem licitação durante a pandemia de coronavírus. O limite anterior era de R$ 8 mil ou R$ 15 mil, a depender do tipo de serviço.

As regras já estão em vigor desde maio, quando foram editadas pelo governo por meio de uma medida provisória. Com a aprovação do Congresso e sanção presidencial, novo limite não corre risco de perder a validade.

A medida foi publicada em edição da madrugada desta quinta-feira (01), do Diário Oficial da União (DOU). A lei também autoriza o pagamento antecipado a empresas que firmarem contratos com o poder público.

Metro1

Termina prazo de Guedes para Brasil ‘surpreender’

Foto: Marcello Casal Jr./ Agência Brasil

Terminou nesta quarta-feira (30), o prazo dado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para o Brasil “surpreender” e destravar a agenda de investimentos.

Em 30 de junho, durante audiência pública virtual da comissão mista do Congresso que acompanha as medidas relacionadas ao coronavírus, Guedes disse: “Temos aí 60, 90 dias para destravar a fronteira de investimento. Saneamento, cabotagem, setor elétrico, petróleo, gás natural. É nesse sentido que vamos surpreender o mundo, daqui a dois, três meses”.

Caso seja considerado que julho e agosto tiveram 31 dias, o prazo terminou segunda-feira (28).

Metro1

O PIX deve mudar o conceito do uso do dinheiro no Brasil

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A partir de 16 de novembro de 2020 as pessoas e empresas terão à disposição uma nova alternativa para pagar suas contas, algo que facilitará muito as atividades financeiras para os compradores e vendedores.

Trata-se de uma plataforma de pagamentos criada e liderada pelo Banco Central do Brasil em conjunto com um grupo de trabalho de vários agentes públicos e privados do mercado financeiro e da área tecnológica. Dentro da plataforma está o PIX, o novo Sistema de Pagamentos Instantâneos que poderá ser usado por qualquer instituição, mesmo por aquelas não vinculadas diretamente ao Banco Central. Ela ficará aberta para quase mil instituições: grandes e pequenos bancos, cooperativas de crédito, bancos de câmbio, corretoras, fintechs e outras instituições de pagamento. De início, todas as instituições que tiverem mais de 500 mil contas serão obrigadas a disponibilizar o serviço para seus clientes.

O novo sistema está sendo desenvolvido desde 2018 e ainda há um cronograma de atividades até 2023 que tem como objetivo acompanhar as mudanças tecnológicas das finanças digitais, apresentando principalmente, novas alternativas de pagamentos que facilitem e reduzam o custo das transações financeiras.      (mais…)

Como manter uma boa pontuação no seu cadastro positivo?

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O cadastro positivo é uma ferramenta que tem o objetivo de auxiliar no processo de decisão de concessão de crédito e realização de negócios, e, se engana quem pensa que uma boa pontuação serve apenas para melhorar seu perfil de crédito para conseguir excelentes condições nos cartões ou empréstimo pessoal. Também conhecido como Score, ele calcula o risco que a empresa pode ter ao conceder um serviço de crédito para alguém. Esse índice numérico é utilizado pelos credores para saber se o solicitante está pagando as suas dívidas e também avaliar se vale a pena ou não emprestar dinheiro.

De acordo com Luiz Henrique Garcia, CEO da QuiteJá, plataforma de renegociação de dívidas, não há fórmula mágica para aumentar a pontuação no CPF. “A principal dica é manter a atenção na hora de planejar a vida financeira. O pagamento e a regularização das dívidas aumentam a sua pontuação, mas isso leva um certo tempo. Não tem fórmula mágica, segredo. O quanto antes você quitar as suas contas e limpar o seu nome, melhor para o seu score”, afirmou. O executivo listou abaixo cinco dicas que podem ajudar você a aumentar a sua pontuação.

1 – Pague suas dívidas: Não dá para deixar elas acumularem e simplesmente pensar que após 5 anos elas caducam e você está livre. Isso quer dizer que, embora depois de 5 anos outras empresas não possam ver sua dívida, o credor no qual você tem essa pendência terá esse dado para sempre. (mais…)

Bahia antecipa pagamento de aposentados e pensionista no mês de setembro

Foto: Marcello Casal/ Agência Brasil

O governo baiano vai antecipar, pela sexta vez desde o início da pandemia do novo coronavírus na Bahia, o pagamento de aposentados e pensionistas estaduais. Os recursos estarão disponíveis para os cerca de 130 mil beneficiários no dia 29 de setembro.

A iniciativa visa evitar a formação de filas e aglomerações nos postos e agências bancárias, como parte das medidas adotadas para contenção da disseminação do vírus no estado. Já a previsão do pagamento dos servidores ativos, de acordo com a portaria n° 001/2020, da Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA), é para quarta-feira (30), último dia útil no mês.

A tabela pode ser consultada no Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br). Mensalmente, o governo baiano desembolsa aproximadamente R$ 1,6 bilhão com o pagamento da folha de 280 mil pessoas, entre servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Bahia Noticias

Projeto suspende pagamento de tributos por pequenas empresas

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Um projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC) suspende a cobrança de dívidas das pequenas empresas com a Fazenda Pública durante a pandemia de coronavírus. De acordo com o texto, o benefício vale para débitos tributários devidos entre abril e setembro deste ano por empreendedores optantes pelo regime do Simples Nacional. Apresentado em agosto, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/2020 aguarda distribuição para as comissões temáticas do Senado.

O projeto isenta os pequenos empresários da cobrança dos tributos incluídos no Simples Nacional: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), contribuição para o PIS/Pasep, contribuição patronal previdenciária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS). A moratória alcança até os tributos parcelados vencidos entre 1º de abril e 30 de setembro de 2020.

De acordo com texto, os beneficiados teriam até o dia 31 de janeiro de 2021 para recolher os tributos devidos. Caso o empresário opte pelo parcelamento do débito até o dia 31 de dezembro de 2020, cada prestação não pode superar 0,3% da receita bruta verificada no mês anterior. No caso do microempreendedor individual, o montante deve ser pago em 60 parcelas, com valor mínimo de R$ 10. Em qualquer caso, a Fazenda Pública não pode cobrar juros.

Agência Senado