A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se posicionou contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, anunciado pelo governo federal na quarta-feira (11). Segundo a entidade, as medidas de ajuste fiscal podem retirar bilhões de reais dos municípios e comprometer recursos destinados à Previdência, Saúde e Educação.
A CNM reconhece a importância do controle dos gastos públicos para a sustentabilidade da economia, mas argumenta que o ajuste não deve reduzir ainda mais os recursos disponíveis para as administrações municipais, responsáveis pela execução de grande parte das políticas públicas.
Uma das medidas previstas no projeto envolve a limitação das despesas com compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). (mais…)







