A Receita Federal libera a partir das 10h desta sexta-feira, 23, a consulta ao quarto e penúltimo lote de restituição do Imposto de Renda 2024. O valor total do crédito é de R$ 6,8 bilhões.

O pagamento será realizado no dia 30 de agosto, beneficiando cerca de 5.347.441 contribuintes. Do valor total, R$ 469,1 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade: 15.077 contribuintes idosos acima de 80 anos de idade, 84.659 contribuintes entre 60 e 79 anos, 7.168 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 27.372 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Cerca de 261.019 contribuintes também terão prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX.

Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se houver pendência, pode enviar a declaração retificadora, corrigindo as informações equivocadas, e esperar os próximos lotes da malha fina.

Fonte: Metro1

O Ministério da Fazenda já recebeu 113 pedidos de sites de apostas que desejam operar no Brasil a partir de janeiro de 2025. O prazo para a inscrição para solicitar a operação legal está aberta por tempo indeterminado, mas empresas que realizaram o pedido até a terça-feira, dia 20, terão a garantia de análise da autorização pelo governo até o fim do ano, com operação em novo domínio bet.br a partir de 2025.

Os pedidos das empresas serão analisados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que avalia se as corporações atendem às exigências previstas pela lei, além de outras normas da pasta. Entre elas estão: Sede no Brasil e ser constituída como sociedade empresária limitada (LTDA) ou sociedade anônima (S/A); Não ser pessoa jurídica que opere como filial, sucursal, agência ou representação no Brasil de pessoa jurídica com sede no exterior; Um brasileiro como sócio detentor de ao menos 20% do capital social da empresa.

Com a legislação, os sites de apostas que operarem no Brasil sem autorização ficarão sujeitos às penalidades previstas em lei, que podem chegar até R$ 2 bilhões por infração.

Fonte: Metro1

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) aumentou pela quinta semana consecutiva, passando dos 4,2% projetados na semana passada para 4,22%, segundo o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira, dia 19, pelo Banco Central (BC), tendo por base as expectativas de instituições financeiras. O IPCA é considerado a inflação oficial do país.

A expectativa para 2025 apresentou queda, na comparação com a semana passada, situando-se em 3,91%. Há uma semana, ela estava em 3,97%. Para 2026, se manteve estável em 3,6%. No caso da estimativa para o ano corrente, ela se encontra acima da meta de inflação, que é 3%. Porém, dentro da margem de tolerância, que é de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Dessa forma, o limite inferior é de 1,5%; e o superior, de 4,5%. (mais…)

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar no dia 28 de agosto a exclusão do Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre a Base de Cálculo referente à Contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A pauta é chamada de “Tema 118”.

Segundo o advogado Fellipe Cianca Fortes especialista em direito tributário do escritório Balera, Berbel e Mitne Advogados, existe uma grande expectativa dos contribuintes com relação ao resultado do julgamento, “O Tema 118 apresenta semelhanças ao Tema 69, que já foi definido em 2017, quando o Supremo decidiu ser inconstitucional incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Porém, o cenário é imprevisível tendo em vista as consequências fiscais com a possível consideração de inconstitucionalidade para o novo caso”.

O entendimento do Tema 69 foi de que o ICMS não se enquadra como receita ou faturamento de uma empresa, por serem receita do Estado e apenas transitarem temporariamente na contabilidade da empresa, sem integrar o seu patrimônio. (mais…)