Instrução normativa publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, dia 02, estabelece o calendário operacional para a gestão das exigências de saúde e de educação, visando o recebimento dos benefícios do Programa Auxílio Brasil. A instrução número 10 apresenta também o calendário relativo às aplicações de efeitos decorrentes do descumprimento dessas condicionalidades, e relativo ao registro e avaliação de recursos administrativos contra esses efeitos. Com relação ao acompanhamento das condicionalidades de saúde, há dois períodos de vigência previstos para o acompanhamento.

O primeiro (de janeiro a junho) estará aberto para a coleta no período entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2022. O sistema para registros ficará disponível entre 14 de fevereiro e 4 de julho de 2022. O segundo período de vigência estará aberto para coleta entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022. Os registros no sistema deverão ser feitos entre 8 de agosto de 2022 e 2 de janeiro de 2023. A instrução normativa apresenta também o período de coleta e registro no Sistema Presença do Ministério da Educação (MEC). Estão previstos cinco períodos de acompanhamento entre março e novembro. O primeiro deles (fevereiro/março) terá início em 14 de março, com a abertura do sistema para impressão dos formulários.

O registro no sistema, relativo a este primeiro período, deverá ser feito entre os dias 1º e 27 de abril de 2022. O Anexo 2 da Instrução Normativa apresenta os prazos dos outros quatro períodos de acompanhamento. O último deles (outubro/novembro) terá o sistema encerrado em 22 de dezembro de 2022. Os formulários do último período estarão disponíveis em 14 de novembro. O Ministério da Cidadania alerta que as datas apresentadas na Instrução Normativa “poderão sofrer alterações em decorrência da situação de pandemia provocada pela covid-19”. Nesse sentido, é importante que o beneficiário esteja sempre acompanhando eventuais atualizações dos calendários.

Agência Brasil

O teto federal de gastos encerrou 2021 com folga de R$ 27,53 bilhões, divulgou nesta sexta-feira, dia 28, a Secretaria do Tesouro Nacional. Do limite de R$ 1,486 trilhão, foram executados R$ 1,458 trilhão, o equivalente a 98,1% do total. Na divisão por Poderes, o Executivo gastou 98,2% do limite; o Legislativo, 91,6%; o Judiciário, 97,2%; e a Defensoria Pública da União, 90,4%. Apenas o Ministério Público da União gastou mais que o limite: 100,5%. O órgão, no entanto, informou que teve autorização do Tribunal de Contas da União (TCU) para gastar além do teto e alega que legalmente não descumpriu o limite.

Coube ao Tesouro gastar R$ 61,7 milhões a menos para compensar a parte do Ministério Público. De acordo com o Tesouro Nacional, o enquadramento dos demais Poderes ao teto foi alcançado por meio de ajustes nos gastos de pessoal promovidos pelos próprios órgãos. Ainda segundo o Tesouro, os demais Poderes agora terão mais espaço para investimentos, depois de segurarem os gastos com os funcionários. Até 2019, o Poder Executivo compensava eventuais estouros do teto de gastos por outros Poderes.

Dessa forma, o Tesouro Nacional economizava mais para permitir que o Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública cumprissem cronogramas de reajustes de pessoal estabelecidos antes da emenda constitucional que instituiu o teto. Esse mecanismo só foi mantido em relação aos gastos do Ministério Público da União, por meio de um acórdão com o TCU. Órgãos que estavam próximos de estourar o teto em 2020 continuaram a apertar os cintos em 2021. A Justiça do Trabalho, que encerrou o ano retrasado executando 99,5% do limite, gastou 97,7% em 2021. Com 100% do limite gasto em 2020, o Conselho Nacional de Justiça executou 98,8% no ano passado.

Agência Brasil