Por Juliana Callado Gonçales – advogada

Com a vigência da LGPD passou a ser de grande importância a definição das responsabilidades dos agentes nas operações de tratamentos de dados pessoais decorrentes das relações contratuais.

Diferente da GDPR, a LGPD não regula expressamente o teor mínimo das cláusulas contratuais entre os agentes de tratamento de dados. Se de um lado o cenário nacional proporciona maior atuação particular, de outro aumenta a responsabilidade dos profissionais que irão redigir tais cláusulas.

Mesmo sem qualquer regulamentação expressa acerca do teor das cláusulas contratuais, a análise de forma sistemática da LGPD permite a extração do conteúdo mínimo capaz de mitigar os riscos dos contratantes e proporcionar maior proteção aos dados pessoais. (mais…)

Por Gabriel Quintanilha – Advogado

Cobranças de impostos que não são da alçada de entes federativos e que mesmo assim são enviadas aos cidadãos podem ser questionados na Justiça. Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o poder público não pode cobrar a taxa de incêndio, por exemplo, muito comum em alguns municípios. A conclusão foi proferida após os ministros analisarem um caso de cobrança de taxa dessa natureza no Estado de Minas Gerais.

“A taxa de incêndio jamais poderá ser cobrada pelos municípios por ser o combate ao incêndio uma atribuição dos Estados. No entanto, com esse julgamento pelo STF, fica claro que tal cobrança é indevida por ser o serviço de combate ao incêndio um serviço prestado a toda a coletividade, que não pode ser remunerado por taxa que se presta a serviços específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição”, detalha Gabriel Quintanilha, advogado especializado nas áreas de Direito Financeiro e Tributário.

“O STF entendeu que o serviço de combate a incêndio é um serviço genérico. A cobrança da taxa é inconstitucional por qualquer ente federado”, explica.

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Por Mérces da Silva Nunes – advogada

Vídeos com falsas aplicações de vacina contra o coronavírus têm circulado com muita frequência nas redes sociais e em aplicativos de mensagens instantâneas, causando espanto de toda a sociedade. De acordo com Mérces da Silva Nunes, advogada e autora de obras e artigos sobre Direito Médico, quem pratica esse tipo de ato está sujeito a penalidades criminais.

“As responsabilidades precisam ser identificadas para que quem pratica esse tipo de crime tenha a dimensão de que está sujeito a ser condenado. Em um primeiro momento, existe a responsabilidade criminal: se o enfermeiro ou enfermeira for funcionário público, trata-se de crime de peculato, que prevê uma pena bastante alta de 2 a 12 anos de prisão e multa”, destaca ela.

Caso não seja um funcionário público, a pena é mais branda, mas há consequências, pois, não deixa de causar uma marca na vida desse indivíduo em relação à sua carreira. O conselho profissional pode abrir um processo disciplinar e, se ficar provado que ele efetivamente praticou aquela conduta criminosa, pode perder o registro e ficar impedido de trabalhar na sua área de formação. (mais…)

Por Otavio Calvet – Juiz do Trabalho

Parafraseando o poeta, precisamos dialogar sobre a necessidade de criarmos mecanismos a fim de que as empresas possam enfrentar as necessidades de isolamento social mantendo suas atividades, para de que também os trabalhadores possam manter suas ocupações e renda.

As regras excepcionais criadas pelas Medidas Provisórias 927 e 936, esta convertida na Lei 14.020/2020, precisam ser reeditadas, a fim de que os empregadores consigam novamente utilizar de alternativas para continuarem a existir e, assim, viabilizarem a sobrevivência digna dos trabalhadores a eles vinculados. Como se sabe, o arcabouço normativo trabalhista criado para enfrentar a pandemia do coronavírus não mais se encontra em vigor, limitado que estava, na melhor das hipóteses, ao estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo até 31 de dezembro de 2020.

Como infelizmente a pandemia não cessou e, pior, seus efeitos se agravaram em 2021, cumpre indagar se seria possível hoje, sem nenhuma medida provisória excepcional em vigor, ou alguma regra jurídica específica, permitir que empregados e empregadores utilizem das mesmas medidas dos diplomas já revogados ou limitados temporalmente em seus efeitos. (mais…)