O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (24), que o Executivo não pode reduzir o repasse de verbas aos Legislativo e Judiciário em tempos de crise financeira. A medida vale para todo o território brasileiro e resulta da conclusão da análise de ações que questionavam a lei de Responsabilidade Fiscal.

No julgamento os ministros também invalidaram um trecho da legislação que permitia o corte de salário de servidores públicos com redução proporcional de carga horária.

A LRF foi sancionada no ano 2000 e, desde 2002, a permissão para diminuição de vencimentos quando se ultrapassa os 60% de gastos correntes com pessoal estava suspensa por decisão liminar provisória, expedida pelo próprio Supremo.

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O Senado aprovou nesta última quarta-feira, dia 24, o projeto que institui o novo marco legal do saneamento básico, que estabelece medidas para a ampliação da participação privada no setor.

O texto foi aprovado por 65 votos a 13 e agora depende da sanção do presidente Jair Bolsonaro. A proposta tem como objetivos a universalização do saneamento (prevendo coleta de esgoto para 90% da população) e o fornecimento de água potável para 99% da população até o fim de 2033.

O novo marco vem sendo discutido desde 2018 no Congresso Nacional e duas medidas provisórias sobre o tema foram editadas, mas perderam a validade por falta de consenso entre os parlamentares sobre a aprovação do texto. Atualmente, o saneamento é prestado por empresas públicas estaduais. O novo marco tem o objetivo de aumentar a concorrência do serviço.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou uma decisão provisória que suspendia o reajuste nos preços de medicamentos até o fim do ano por conta da pandemia. A liminar havia sido pedida pelo partido Rede Sustentabilidade.

A liminar solicitava a suspensão da tabela de reajuste publicada em 31 de maio pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

Ao negar a liminar, o ministro Herman Benjamin afirmou que o reajuste dos preços dos remédios já chegou a ser suspenso por 60 dias pelo governo através da Medida Provisória 933/2020, mas o prazo expirou antes que o Congresso votasse a MP e um possível prolongamento da suspensão. (mais…)

O Ministério da Economia publicou na última quarta (17), uma nova regulamentação para a comprovação para prova de Vida do INSS, que estará em vigor a partir de agosto.

Aqueles que recebem valores do Instituto Nacional do Seguro Social deverão ir pelo menos uma vez ao ano nas unidades de agências bancárias ou no próprio INSS, e apresentar um documento oficial para atualização e confirmação do registro no sistema.

De acordo com a publicação do Diário Oficial, a portaria n° 244/2020, decreta a possibilidade de realizar o serviço através do aplicativo “Meu INSS”, porém esta opção só se aplica àqueles que estão impossibilitados de comparecer por problemas de saúde (moléstia grave, entre outros). Aos que não tiverem acesso ao serviço online, poderão pedir a um representante legal que faça a atualização do cadastro, vide apresentação de documentos que comprovem o parentesco, além dos motivos da incapacidade do comparecimento presencial para a atualização. (mais…)

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) decidiu acelerar os trâmites para a elaboração de um pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro. A entidade já tinha aberto um procedimento na comissão de estudos constitucionais, integrada por juristas como Sepúveda Pertence, para estudar o assunto.

O tema estava sendo tratado com cautela. A prisão do ex-assessor Fabrício Queiroz na casa do advogado da família Bolsonaro, Frederick Wassef, no entanto, fez com que ele subisse um degrau nas prioridades da entidade.

As revelações de que Queiroz, que comandaria um esquema de rachadinhas no gabinete de Flávio Bolsonaro quando ele era deputado estadual pelo Rio, pagou inclusive contas pessoais do filho do presidente da República com dinheiro vivo é considerada grave. (mais…)

Inicialmente concentrada nas capitais, a pandemia causada pela Covid-19 tem avançado com grande velocidade nos últimos dias no interior do país, que possui menor estrutura hospitalar.

De acordo com os últimos balanços do coronavírus divulgados pelo Ministério da Saúde, 59% dos casos registrados do país são dos municípios do interior.

Até a última segunda-feira, dia 15, 65% casos estavam concentrados nas capitais com 35% no interior. Atualmente, 19 estados já têm maior proporção de casos no interior do que nas capitais.

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