A um mês das votações municipais de 2020, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, intensifica a campanha de conscientização de candidatos e candidatas às prefeituras e câmaras municipais baianas sobre a necessidade de atuar com segurança para evitar o contágio do coronavírus, relançando o lema “Eleições limpas passam pelas nossas mãos”.

Com um dos slogans “Aglomerou? Tá Cancelado!”, a campanha do TRE-BA incentiva o respeito às regras sanitárias vigentes no estado e que os candidatos e candidatas evitem promover aglomerações. A ideia, sugerida pelo presidente do Regional da Bahia, desembargador Jatahy Júnior, é difundir entre os que pleiteiam cargos eletivos no poder municipal o entendimento sobre os cuidados necessários à realização de uma eleição em meio à pandemia.

“As eleições vão acontecer para garantir o direito do voto e também a renovação dos mandatos, que devem sempre ser conquistados nas urnas. Entretanto, é preciso respeitar não apenas a legislação eleitoral como as regras sanitárias, para garantir que tudo aconteça com segurança. O candidato que não seguir por aí será cobrado antes de tudo pelos próprios eleitores”, afirmou o presidente.

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira, dia 13, a Lei nº 14.071 que faz alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na madrugada desta quarta-feira (14). Entre outras mudanças, o documento amplia a validade e o número de pontos da carteira de habilitação; e estabelece pena para casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado. As novas regras entram em vigor em 180 dias.

O prazo para a renovação da CNH e dos exames de aptidão física e mental, mudam para:

• 10 anos para condutores com menos de 50 anos;
• 5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;
• 3 anos para condutores com 70 anos ou mais.

Pontos na CNH

A Lei prevê limites diferentes de pontuação na carteira de motorista, antes da suspensão, no prazo de 12 meses:

• 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima;
• 30 pontos para quem possuir uma gravíssima;
• 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo.

Os motoristas profissionais terão 40 pontos de teto, independentemente das infrações cometidas. (mais…)

O INSS prorrogou a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (15).

A publicação traz a prorrogação da interrupção desses bloqueios, a princípio, por mais uma competência, referente ao mês de outubro de 2020. Isto significa que, caso não seja prorrogada novamente, a partir de novembro o beneficiário correrá risco de perder o benefício se não foi feita a comprovação de vida.

A publicação, assinada pelo presidente do Insituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo José Rolim Guimarães, traz ainda a informação de que a interrupção não prejudicará a rotina e as obrigações contratuais estabelecidas entre o INSS e a rede bancária pagadora de benefícios. Com isso, a comprovação de vida junto à rede bancária deve ser feita normalmente. (mais…)

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) participará, com tribunais de todo o país, da 15ª Semana da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que este ano ocorre de 30 de novembro a 4 de dezembro, com audiências realizadas exclusivamente por meio de videoconferências.

Pessoas que têm processos na Justiça do Trabalho na Bahia e desejam conciliar podem acessar o site dos Centros de Conciliação do TRT5  (cejusc.trt5.jus.br), preencher os dados do formulário ou enviar um e-mail para [email protected], com o número da ação, e solicitar uma audiência. Processos em qualquer fase de tramitação, da capital ou do interior, podem entrar na programação. Se a pauta da Semana da Conciliação for esgotada, a solicitação de audiência conciliatória será atendida em outro período.

Levando-se em conta que nas mesmas datas será realizada a Semana Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, serão priorizados os processos que já estejam em fase de execução. (mais…)

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu por unanimidade “a atipicidade da importação” da semente de cannabis. Ou seja, que não constitui crime em caso de pequena quantidade. A decisão foi tomada na última quarta-feira (14), após reunião na 3ª Seção do STJ para julgar o pedido de importação de 16 sementes de São Paulo.

Segundo a Folha de São Paulo, as duas turmas do direito penal da Corte tinham opiniões diferentes: a 5ª Turma entendia que a importação é crime, enquanto a 6ª Turma discordava. Hoje, foi julgado o pedido de importação de 16 sementes de São Paulo.

“A decisão unifica a jurisprudência das duas turmas com competência criminal do Tribunal e se alinha ao entendimento da 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal)”, diz o advogado Rodrigo Mesquita. “Vale destacar que o  julgamento do STJ não tem efeito vinculante. O procurador da república não precisa ter o mesmo entendimento e pode oferecer denúncia de crime”. (mais…)