Por Cláudio Medeiros – Diretor Jurídico da Angaad.

Recentemente, foi comemorado o Dia Mundial da Adoção e o assunto tem ganhado cada vez mais espaço não somente nas discussões sociais, mas também no afeto, elucidando a adoção como um grande ato de amor. Porém, é preciso saber que o processo necessita de etapas a fim de garantir um acolhimento seguro e consciente às crianças e aos adolescentes.

O primeiro passo a partir da decisão é a habilitação para Adoção, procedimento que tramita no Fórum da comarca em que os pretendentes residem, sem a necessidade de constituição de advogado. Ela tem início por meio do pré-cadastro, realizado no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é feito pelos próprios pretendentes.

Basta acessar a aba do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e preencher o formulário específico. Primeiramente, são fornecidos dados pessoais, seja em Adoção solo ou conjunta, por pessoas casadas ou vivendo em união estável, sendo indiferente a orientação de gênero. (mais…)

Por Franco Mauro Russo Brugioni – advogado.

Os Conselhos Regionais de Medicina vêm recebendo denúncias e representações com o objetivo de que sejam apuradas infrações éticas em face de profissionais e de empresas de saúde que se utilizam da telemedicina para a realização de exames ocupacionais baseando-se nas disposições da Resolução CFM nº 2.323/2022, em especial no, inciso I, do artigo 6º: “é vedado ao médico que presta assistência ao trabalhador: I – realizar exame médico ocupacional com recursos da telemedicina, sem o exame presencial do trabalhador”.

Este dispositivo expedido pelo Conselho Federal de Medicina – CFM é, no entanto, inconstitucional e ilegal uma vez que traz um impedimento normativo para que os recursos da telemedicina sejam utilizados na medicina ocupacional, apesar da liberdade concedida aos profissionais de saúde por meio da Lei nº 14.510, de 2022 de optarem ou não pela prática da telessaúde.

A medicina do trabalho é uma especialidade médica direcionada à prevenção de doenças no exercício profissional e ao controle dos riscos observados no ambiente de trabalho, reconhecida pelo próprio CFM por meio da Portaria CME nº 1/2018, aprovada pela Resolução CFM nº 2.221, de 24 de janeiro de 2019. Ela integra o Sistema Único de Saúde, com o objetivo de promover a saúde do trabalhador, como está fixado no artigo 200, da Constituição Federal. (mais…)

Por Angelina Oliveira – enfermeira.

A depressão em idosos tem se tornado uma preocupação constante no país devido, principalmente, ao envelhecimento da população. Estima-se que uma em cada cinco pessoas no Brasil com idade avançada sofre de depressão. Especialistas apontam que uma combinação de fatores físicos, psicológicos e sociais, como isolamento, perdas e problemas de saúde, podem desencadear a doença.

No entanto, reconhecer os sinais da depressão nos entes idosos é fundamental para proporcionar o apoio necessário e garantir qualidade de vida. Os sintomas podem variar, mas frequentemente incluem tristeza persistente, perda de interesse em atividades que antes eram apreciadas, alterações no apetite e no sono, além de fadiga e sentimentos de inutilidade. Em muitos casos, esses sintomas são confundidos com outras condições médicas, tornando a identificação precoce ainda mais crucial.

O cuidador profissional exerce papel fundamental na vida de um idoso deprimido, pois se torna peça crucial para o tratamento. Para Angelina Oliveira, enfermeira da Ammo Enfermagem, esses profissionais estão capacitados para oferecer um suporte para reconhecer os primeiros sinais da doença e fornecer o apoio emocional necessário, além de auxiliar nos cuidados médicos e terapêuticos”. (mais…)

Por Wilson Pedroso – analista político e consultor eleitoral.

A eleição do deputado Javier Gerardo Milei para a presidência da Argentina, oficializada nas urnas no último domingo, dia 19, tem forte simbologia. Economista por formação, ele conquistou quase 56% dos votos, contra 44% do peronista Sergio Massa. O resultado da eleição indica uma abrupta guinada à direita, dentro do país que observa índices expressivos de pobreza e desigualdades. O mesmo movimento é observado em outras localidades da América Latina.

Países como, por exemplo, Guatemala, Equador, Paraguai e Uruguai formam ilhas de direita dentro de um oceano de governos com ideologias esquerdistas no mapa político da América Latina. O Brasil também teve seu momento de aposta na direita radical com a eleição de Jair Bolsonaro, que por muito pouco não conquistou a reeleição na disputa contra o atual presidente, Luis Inácio Lula da Silva.

Mais da metade da população argentina depende de algum tipo de benefício social do governo, mas, ainda assim, pesquisa realizada pela Universidade de San Andrés, em julho de 2022, mostrou que, à época, o índice de reprovação do presidente Alberto Fernández era de 75%. Com ideias ultraliberais e pouca base política, Javier Milei conquistou um eleitorado cansado da esquerda e especialmente castigado pelas altas taxas de inflação no país, que em outubro chegou ao índice de 142% no acumulado de 12 meses. (mais…)

Por Artur Marques da Silva Filho – desembargador aposentado.

O Dia da Bandeira, 19 de novembro, instituído logo em seguida à Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, é muito importante. Nosso estandarte é um símbolo oficial da Pátria, tal como as Armas Nacionais, o Hino e o Selo.

A proximidade das datas e a histórica ocorrência política e social sugerem uma interpretação muito simples, de que a bandeira conotaria a superação da Monarquia pela República. Mas, o significado é maior. Ela simboliza muito mais. É a representação da unidade de um território, ampliado durante longo período, em seu cumprimento e largura, sem derramamento de sangue. A vitória do diálogo patrocinado pelo trabalho diplomático foi a construtora dos marcos fronteiriços que delimitam nossa imensa Nação continental.

A tradição de diálogo e convivência pacífica inspira a introdução na Constituição de 1988, desde seu preâmbulo, do compromisso solene de solução pacífica na ordem interna e internacional. Com esse pressuposto histórico formal e material, nosso país é orientado para promover os princípios da independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, igualdade entre todas as unidades federativas, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, cooperação entre as nações e repúdio ao terrorismo e ao racismo. (mais…)