Por Eduardo Natal – mestre em direito tributário

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da portaria Nº 246, implanta o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União (Concat).

Entre as atividades do Concat, estão a análise e discussão de promoção de política de conformidade tributária, simplificação e aperfeiçoamento do sistema tributário e juridicidade de atos administrativos editados pela Receita. O conselho, que será presidido pelo Secretário Especial, deverá ter cinco advogados e tributaristas.

Para Eduardo Natal, mestre em direito tributário pela PUC/SP e sócio do Natal e Manssur Advogados, implementação do Concat é bem-vinda. “Ela tvai ao encontro da necessidade de maior diálogo entre Fisco e contribuintes, em meio a um ambiente extremamente litigioso que se instalou no Brasil”, diz Natal.

Além da recente introdução da Lei de Transação Tributária Federal, que tem o condão de promover soluções autocompositivas sem a interferência do Poder Judiciário, Natal lembra que “existe a forte recomendação do Conselho Nacional de Justiça quanto a iniciativas que promovam a conformidade fiscal sem a instalação de contencioso”, destaca o advogado.

Natal acredita que a combinação de experiências e conhecimentos entre membros da RFB e representantes da advocacia possa gerar o aprimoramento do processo tributário.

“Além do aprimoramento, a participação de advogados pode contribuir na mudança de postura da Receita no que diz respeito a auxiliar os contribuintes a cumprirem com suas obrigações, ofertando-lhes meios adequados para atingirem a conformidade fiscal, sem que lhes sejam impostas pesadas penalidades”, conclui Natal.

Sobre o autor:

Eduardo Natal é mestre em direito tributário pela PUC/SP, presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT) e sócio do Natal e Manssur Advogados.