A Diretoria de Assistência aos Municípios do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia decidiu prorrogar por mais sete dias o prazo para que prefeitos e presidentes de câmaras respondam ao questionário de avaliação sobre a regulamentação e implementação da nova Lei de Licitações e Contratos. A alteração do prazo – que se encerrava nesta terça-feira (30/01) – atende a pedido de jurisdicionados. A nova data limite para o envio do questionário é 7 de fevereiro.
O questionário, intitulado “Diagnóstico Situacional sobre a Implementação da Lei 14.133/21”, foi enviado aos respectivos e-mails cadastrados pelos gestores no sistema SIGA, do TCM. Ele é composto por 11 questões, que, ao serem respondidas, podem exigir o encaminhamento de documentos comprobatórios. Ao final do processo será preciso apresentar relação dos processos de licitação ou contratação direta autuados ou cujo edital foi publicado até o dia 29/12/2023.
Além de auxiliar no planejamento das ações fiscalizatórias e pedagógicas do TCM, o levantamento também irá contribuir com o diagnóstico realizado pelo Tribunal de Contas da União – TCU, que pretende mensurar e acompanhar o estágio e o desenvolvimento dos órgãos e entidades na aplicação da Lei 14.133/2021 – NLLCA. Qualquer dúvida em relação ao questionário, ou em relação à Lei 14.133/2021, deve ser encaminhada pelo e-mail [email protected], ou feita utilizando-se dos ramais telefônicos (71) 3115-1041/1040/1025.
ASCOM.