O SUS poderá receitar e aplicar medicamentos que tenha uso distinto daquele aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A medida foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, dia 22.

Para isso, diz a nova lei, deverão ser “demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança, e esteja padronizado em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde”.

A lei também libera o uso de “medicamento e produto recomendados pela Conitec e adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública do Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas”.

Bahia.Ba

Reunidos nesta terça-feira, dia 22, governadores decidiram recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela derrubada de artigos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, que fixa o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis e zera alíquotas de PIS/Cofins para importação de petróleo, diesel e gás.

A avaliação é que as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) podem alterar e impactar significativamente a arrecadação dos estados e municípios.

“Vamos pedir ao colegiado para que possa trabalhar as teses para que possamos recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Se aprovamos essa lei, abrimos um precedente para que o Parlamento e o Executivo possam alterar, sozinhos, tributos de estados e municípios”, defendeu o governador do Piauí, Wellington Dias (PT). “Há grande chance de vitória no Supremo Tribunal Federal, pela flagrante inconstitucionalidade das medidas”, enfatizou Dias.

Bahia.Ba

O presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a culpar a corrupção na Petrobrás e o ICMS pela alta dos combustíveis no país. A declaração acontece após a estatal anunciar aumento no preço do diesel, o que tem sido objeto de crítica do presidente e asseclas, que se preocupam com os efeitos políticos-eleitorais do reajuste.

“Alguns querem que a gente interfira na Petrobras. Não pode fazer isso. Até porque o próprio pessoal da Petrobras, a começar pelo presidente, responderia por ter aceitado uma interferência”, disse Bolsonaro em entrevista. “Vilões são a roubalheira na Petrobras e o ICMS”.

Bolsonaro tem jogado a recente alta dos combustíveis no colo de casos de corrupção em refinarias de petróleo nos governos petistas. “Se duas refinarias tivessem sido concluídas, já seríamos autossuficientes em diesel e gasolina, já seria suficiente para preço estar muito mais barato”.

Redação: Bahia.Ba | Reportagem: Jovem Pan

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa de São Paulo (​Alesp) vai começar oficialmente o julgamento do processo contra o deputado Arthur do Val (sem partido), por quebra de decoro parlamentar.

O colegiado decidiu por unanimidade admitir as 21 representações pedindo que Arthur perca o mandato. O motivo são os áudios nos quais o deputado, conhecido como Mamãe Falei, diz que as mulheres ucranianas “são fáceis porque são pobres”. ​O conselho pode propor outra pena que não a cassação, como uma advertência ou a suspensão do mandato dele por um período.

Metro1

O Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira, dia 16, o projeto de lei que busca assegurar a assistência humanitária para a gestante presa antes e durante o parto, bem como assistência à saúde do recém-nascido. O projeto segue para sanção presidencial.

O texto prevê tratamento livre de constrangimento e violência à presa gestante que esteja em trabalho de parto e no período do puerpério. Caberá ao Poder Público promover a assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido. A Lei de Execução Penal já exige acompanhamento médico à presa e ao bebê, principalmente no pré-natal e no pós-parto. As normas aprovadas nesta quinta-feira, dia 17, entram nesse regramento, acrescentando o caráter humanitário dessa assistência.

“Diante dessa realidade, a proposta tem o condão de uniformizar a legislação e de trazer novamente à tona esse debate. Precisamos ver a lei cumprida e garantir tratamento humanitário às gestantes, puérperas, lactantes e mães que estão privadas de liberdade. Precisamos garantir saúde integral a elas e aos filhos”, disse a relatora do projeto, Zenaide Maia (PROS-RN).

Agência Brasil