Por Mérces da Silva Nunes – advogada

Vídeos com falsas aplicações de vacina contra o coronavírus têm circulado com muita frequência nas redes sociais e em aplicativos de mensagens instantâneas, causando espanto de toda a sociedade. De acordo com Mérces da Silva Nunes, advogada e autora de obras e artigos sobre Direito Médico, quem pratica esse tipo de ato está sujeito a penalidades criminais.

“As responsabilidades precisam ser identificadas para que quem pratica esse tipo de crime tenha a dimensão de que está sujeito a ser condenado. Em um primeiro momento, existe a responsabilidade criminal: se o enfermeiro ou enfermeira for funcionário público, trata-se de crime de peculato, que prevê uma pena bastante alta de 2 a 12 anos de prisão e multa”, destaca ela.

Caso não seja um funcionário público, a pena é mais branda, mas há consequências, pois, não deixa de causar uma marca na vida desse indivíduo em relação à sua carreira. O conselho profissional pode abrir um processo disciplinar e, se ficar provado que ele efetivamente praticou aquela conduta criminosa, pode perder o registro e ficar impedido de trabalhar na sua área de formação. (mais…)

Por Otavio Calvet – Juiz do Trabalho

Parafraseando o poeta, precisamos dialogar sobre a necessidade de criarmos mecanismos a fim de que as empresas possam enfrentar as necessidades de isolamento social mantendo suas atividades, para de que também os trabalhadores possam manter suas ocupações e renda.

As regras excepcionais criadas pelas Medidas Provisórias 927 e 936, esta convertida na Lei 14.020/2020, precisam ser reeditadas, a fim de que os empregadores consigam novamente utilizar de alternativas para continuarem a existir e, assim, viabilizarem a sobrevivência digna dos trabalhadores a eles vinculados. Como se sabe, o arcabouço normativo trabalhista criado para enfrentar a pandemia do coronavírus não mais se encontra em vigor, limitado que estava, na melhor das hipóteses, ao estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo até 31 de dezembro de 2020.

Como infelizmente a pandemia não cessou e, pior, seus efeitos se agravaram em 2021, cumpre indagar se seria possível hoje, sem nenhuma medida provisória excepcional em vigor, ou alguma regra jurídica específica, permitir que empregados e empregadores utilizem das mesmas medidas dos diplomas já revogados ou limitados temporalmente em seus efeitos. (mais…)