Uma versão preliminar do decreto que Jair Bolsonaro (PSL) deve assinar nos próximos dias facilita o posse de arma de fogo. O texto prévio foi exibido pelo telejornal “SBT Brasil” na noite desta quarta-feira (09).

Se comprovarem a “efetiva necessidade” de armamento, poderão ter direito a duas armas:

– Agentes públicos de segurança e de administração penitenciária

– Agentes públicos envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente

– Residentes de área rural (mais…)

Depois de a Procuradoria Geral da República (PGR) pedir que o ex-ministro baiano Geddel Vieira Lima cumpra 80 anos de prisão, o advogado dele, Gamil Foppel, divulgou uma nota na qual disse lamentar que terem sido ignoradas todas as provas produzidas na instrução processual.

Para ele, as alegações finais foram “lastreadas em vazias afirmações não comprovadas” e em elementos de prova “marcados por flagrante ilicitude”.

“Serão oferecidas tempestivamente alegações finais pela defesa, que aguarda seja proferido acórdão absolutório, haja vista a inexistência de elementos mínimos de prova que permitam uma condenação. A defesa confia na imparcialidade do Judiciário, cuja análise será feita unicamente pelo que consta do processo o que, certamente, levará à absolvição”, disse Foppel na nota. (mais…)

O pente-fino nos benefícios por incapacidade do INSS realizado ainda no governo Michel Temer (MDB) foi encerrado com número acima do esperado, de acordo com dados divulgados pelo Ministério da Cidadania.

Seguindo o mesmo modelo, a equipe econômica do governo Jair Bolsonaro (PSL) prepara mais um pente-fino que poderá envolver todos os tipos de benefícios.

Desde o início da revisão, em julho de 2016, até o dia 31 de dezembro do ano passado, peritos da Previdência examinaram 1,18 milhões de beneficiários de auxílios doença e aposentadorias por invalidez. (mais…)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou nesta quarta-feira (9) o pedido feito pela Federação Nacional dos Advogados para suspender a decisão do governo federal que extinguiu o Ministério do Trabalho.

Toffoli determinou a redistribuição das atribuições da pasta entre outros ministérios. Em sua decisão, ele entendeu que a federação não tem legitimidade legal para entrar no Supremo com uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para questionar a extinção. Na ação, a federação alegou que as medidas dissolveram a estrutura de proteção ao trabalho.

“No âmbito das organizações sindicais, apenas as confederações sindicais estão legitimadas à propositura de ações de controle concentrado. Sindicatos e federações, ainda que possuam abrangência nacional, não se inserem no rol dos legitimados a tanto”, decidiu o ministro. (mais…)