O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público (CNPG), em nota, aponta graves violações caso ocorra a comemoração oficial ao golpe militar de 1964 pelo Governo Federal. O órgão confia que as Forças Armadas obedecerão às previsões da Constituição Federal de 1988. A nota é subscrita pelos chefes do Ministério Público do país, dentre eles a procuradora-geral de Justiça da Bahia e presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do CNPG, Ediene Lousado.

A nota lembra que a Lei 12.528/2011 proíbe a realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964. Diz ainda que as investigações realizadas pela Comissão Nacional da Verdade comprovam que “a ditadura instaurada através do golpe de Estado de 1964 foi responsável pela ocorrência de graves violações de direitos humanos, perpetradas de forma sistemática e em função de decisões que envolveram a cúpula dos sucessivos governos do período”, concluindo-se que “essa realidade torna incompatível com os princípios que regem o Estado democrático de direito a realização de eventos oficiais de celebração do golpe militar, que devem ser, assim, objeto de proibição”.

O CNPG reforça que é preciso ter respeito ao direito à memória e à verdade, e que a República brasileira deve obedecer até mesmo determinações do Sistema de Proteção dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), e ser contra qualquer ato do Executivo Federal que autoriza despesas públicas relacionadas aos “eventos oficiais de celebração do golpe militar”.

Bahia Noticias

O aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA), ganhou um novo módulo exclusivo para oficiais de Justiça. Nele estão disponíveis todos os processos recebidos pelo oficial. A nova funcionalidade também foi produzido pelo TRT5-BA e está disponível para uso interno desde novembro de 2018. A previsão é de que o módulo seja nacionalizado para os demais Tribunais do Trabalho do país no lançamento da próxima versão do aplicativo, em meados de abril.

A oficiala de Justiça Erica Sakaki, que acompanhou o desenvolvimento do módulo, explicou que as novas funcionalidades do aplicativo permitem o acesso ao andamento dos processos, visualizar o histórico da movimentação e consultar sentenças e outros documentos. “Com relação à atividade executória, nos permite visualizar os mandatos na caixa do PJe, contando com um campo específico para a realização de anotações acerca do cumprimento das diligências”, ressaltou a oficiala, lotada na Central de Mandatos em Salvador. Ela ainda frisou que “o melhor de tudo é poder traçar diretamente, a partir do aplicativo, as rotas de cumprimento no mapa”.

O diretor da Coordenadoria de Desenvolvimento do TRT5, Leonardo Rodrigues Barreto, explica que o módulo está em processo de melhorias e que um botão de pânico no aplicativo, solicitado pelos oficiais, já foi encaminhada para a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), que desenvolverá a funcionalidade em breve. O botão de pânico é um dispositivo de segurança que permite o disparo de um alarme e a geolocalização do profissional caso se envolva em alguma situação de risco.]

ASCOM