A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, negou o habeas corpus que buscava garantir a transferência para unidades femininas, ou locais especiais, caso tivessem o desejo, de travestis e transexuais menores de idade que estejam em abrigos de internação para meninos.

O pedido foi impetrado pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh), na esteira de outros HCs coletivos concedidos pelo Supremo, como aquele em que, ano passado, a Segunda Turma da Corte determinou a soltura de presas gestantes e mães com filhos de até 12 anos.

Nas alegações, a Abrafh reforçou a superlotação das unidades de internação pelo país e citou episódios de violências perpetrados contra transexuais que dividiam celas com homens, entre os quais estupros coletivos eram recorrentes.

De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgados em novembro, existem hoje no país 22.203 adolescentes internados em unidades socioeducativas, 3.921 dos quais de modo provisório, ainda ao aguardo de uma sentença judicial.

Fonte: Agência Brasil | Redação: Bahia Noticias

O deputado federal Vinicius Poit (Novo-SP) propôs descriminalizar as condutas tipificadas como difamação e injúria. O parlamentar argumenta que os dispositivos do Código Penal que preveem os crimes têm sido usado para reprimir o debate público.

O deputado alega ainda que tem sido uma ameaça com prisão a jornalistas e formadores de opinião. Ele ressaltou que o artigo 5º da Constituição garante aos cidadãos brasileiros o direito de liberdade de expressão.

“Isso não pode continuar prosperando. As condutas de difamar, imputando fato ofensivo à sua reputação, ou injuriar, ofendendo a dignidade ou o decoro, são graves e constituem ato ilícito. Contudo, não devem ser passíveis de pena criminal, mas de reparação civil por meio de indenização, nos termos previstos do Código Civil”, afirma.

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