No dia em que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completa 13 anos, nesta quarta-feira (7), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto de lei da Câmara (PL 510/2019) que assegura prioridade nos processos judiciais de separação ou divórcio à mulher vítima de violência doméstica. O texto vai à votação no plenário da Casa em regime de urgência, ainda sem data definida.

“É mais uma medida que se soma na defesa da mulher, na redução da violência doméstica e nessa necessidade que temos de uma civilização moderna e humana”, destacou o relator da matéria, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

O projeto sofreu alterações ainda na Câmara dos Deputados, onde foi incluída a possibilidade de os juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher terem a competência para julgar essas ações. (mais…)

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, suspender a transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da superintendência da Polícia Federal em Curitiba para o presídio de Tremembé, em São Paulo.

A decisão foi tomada a partir de um pedido da defesa do petista, que sugeriu que ele aguardasse em liberdade até o julgamento de um habeas corpus pela Segunda Turma do tribunal. Caso isso fosse negado, os advogados pediam que ao menos Lula permanecesse onde estava ou tivesse direito a ficar preso em sala de Estado Maior – uma espécie de cela especial.

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, decidiu nesta quarta-feira (7) que Edson Fachin seria o relator do pedido de liberdade feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A defesa do ex-presidente havia endereçado o pedido ao ministro Gilmar Mendes. Marco Aurélio Mello foi o único a votar contra o pedido de suspensão da transferência. (mais…)